(DOC. VP 162.2202.3001.8800)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Multa do CPC, art. 538. Ausência do caráter protelatório. Exclusão.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (in casu, arts. 475-O, 520, 574, 587, 730, 739-A do CPC). O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declara�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote