(DOC. VP 241.7701.1653.1140)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Determinação para a executada recolher a taxa judiciária e demais despesas processuais, para fins de extinção da execução, ante a liquidação do débito - Pretensão de reforma - Possibilidade - Hipótese em que ocorreu a conversão em renda de depósito realizado em ação anulatória em que se discutia o mesmo débito - Satisfação da execução que não se deu de modo contencioso - Ausência de efetiva realização de atos executórios que afasta a obrigação de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote