(DOC. VP 230.7030.9316.0477)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Lei 11.941/09. Portaria conjunta pgfn/rfb 10/2009. Depósito judicial. Legalidade do marco temporal para aplicação das reduções legais. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a adesão à transação prevista na Lei 11941/2009, em relação à conversão em renda dos depósitos realizados nos autos de ações anulatórias que obedecessem às disposições do art. 10 de referido diploma legal, segundo a regulamentação originária trazida pelo art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009, de modo a afastar a aplicação das mudanças nele introduzidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 10/2009. A sentença julgou improceden

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