(DOC. VP 211.1241.1929.7816)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Levantamento de depósitos judiciais. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Conversão em renda do depósito judicial. Prescrição. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II e III, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois o acórdão impugnado, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - A análise da pretensão recursal implica o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos para aferir se o resultado final do processo ou outros elementos constantes do feito autorizam o

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