(DOC. VP 153.5605.2001.8600)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II não possui comando legal suficiente para afastar a tese adotada no acórdão regional, segundo a qual a transferência dos valores depositados para outro processo é obstada pela coisa julgada da sentença que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote