(DOC. VP 202.1481.7003.4500)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Contribuição ao salário-educação. Legitimidade do tributo. Refis. Adesão. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Possibilidade. Apelo especial. Efeito suspensivo. Requisitos legais. Ausentes. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença, determinou a conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo à União. Interposto recurso especial foi inadmitido, com fundamento na incidência dos óbices sumulares 7 e 83, ambos do STJ. Nesta Corte, indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. II - De acordo com o CPC/2015,

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