(DOC. VP 697.5109.3234.9058)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO ENTE EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no CPC, art. 924, II. O recorrente sustenta que a extinção da execução fiscal pelo pagamento pressupõe a efetiva apropriação dos valores pelo ente público credor (conversão em renda), com a prévia manifestação quanto à suficiência dos recursos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a mera realização de

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