Jurisprudência sobre
julgamento monocratico pelo relator
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101 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pretensão absolutória. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). Reconhecimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (precedentes do STJ). ... ()
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102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fixação da pena. Ofensa ao CP, art. 59. CP. Inovação recursal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator. Existência de previsão legal. Decisão agravada. Acórdão em harmonia com entendimento jurisprudencial pacífico desta corte superior. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. ... ()
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104 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Gratificação de qualificação. Lei 11.907/2009. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.
«1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do CPC, art. 557, caput, de 1973 e do art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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105 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. ... ()
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106 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Inúmeros precedentes. Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, c/c o CPP, art. 3º, e art. 253, I, do RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Pagamento do custo do serviço. Ausência de comprovação. Súmula 389/STJ. Inovação recursal. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. É possível ao relator, em sede de agravo em recurso especial, julgar monocraticamente o apelo nobre nas hipóteses em que o recurso se demonstrar manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal, sem que se configure, em razão disso, violação ao princípio do colegiado. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Roubo simples e roubo circunstanciado, na modalidade tentada, e em concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Inviabilidade. Requisitos não configurados. Inversão do julgado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, CPC, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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109 - STJ. agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Julgamento monocrático pelo relator. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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110 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Regime de cumprimento de pena. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do CPC, art. 557, capute do art. 21, § 11, do RISTF. Precedente. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Demonstração de liame entre a conduta e o resultado danoso. Ausência de provas. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b», e 210 do Regimento Interno do STJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando o pedido for incabível ou estiver em contradição com a jurisprudência dominante. ... ()
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112 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Adulteração de sinal identificador de veículo. Violação dos CP, art. 18 e CP, art. 311. Ausência de dolo. Inviabilidade. Questão que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 158. Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia complementar. Improcedência. Acórdão a quo que firma que o primeiro exame constatou a materialidade delitiva (adulteração). Indeferimento devidamente motivado. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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113 - STF. Agravo regimental no segundo agravo regimental no mandado de segurança. 2. Conselho Nacional de Justiça. Determinação dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa dispondo sobre a reorganização registral da cidade de Manaus/AM. Ilegitimidade ativa dos agravantes. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Ato que não lhes fora diretamente dirigido. Precedentes. 3. Julgamento monocrático pelo relator. Recurso manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 932, III. Possibilidade. 4. Agravo regimental não conhecido.
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114 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º. Embargos à execução fiscal. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Excepcionalidade não configurada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Em sede de agravo em recurso especial é possível ao relator apreciar e julgar monocraticamente o próprio apelo raro, porquanto o CPC/1973, art. 544, § 4º permite o julgamento monocrático do mérito do recurso especial nos autos de agravo nas hipóteses de «recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Indeferimento da renúncia ao direito de ação. Legitimidade recursal. Executado. Decisão mantida.
«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso, «se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema (34, XVIII, «c, do RISTJ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno. ... ()
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116 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Violação do CPP, art. 381. Cerceamento de defesa. Tema que não foi objeto de debate na corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Inexistência de dolo e dano ao erário. Inadmissibilidade. Temas que demandariam reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso fundado na alínea c. Dissídio não comprovado nos moldes regimentais. Redução da pena. Recurso carente de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
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117 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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118 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Processual civil. Interposição de quatro recursos pela mesma parte para impugnar a mesma decisão. Preclusão do segundo, terceiro e quarto. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Apelo nobre em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ. Inteligência do CPC/1973, art. 557, «caput. Primeiro agravo não provido. Demais agravos não conhecidos.
«1. A interposição de quatro agravos regimentais pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, terceiro e quarto recursos, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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119 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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120 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático, pelo relator, nas hipóteses previstas nos arts. 34, XVIII, e 557, «caput, do CPC/1973. Possibilidade. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.
«I. É possível, ao relator, nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, e 557, caput, do CPC/1973, negar seguimento ao recurso. ... ()
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121 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão recorrido que guarda consonância com a firme jurisprudência desta corte.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de atos jurídicos de transferência de propriedade de imóveis. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configurado. Reexame de fatos e provas.
«1 - Ação Anulatória de Atos Jurídicos de Transferência de Propriedade de Imóveis. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Concussão. Julgamento monocrático pelo relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O art. 258 do Regimento Interno desta Corte disciplina o recurso cabível contra decisão do relator que, nos termos do art. 253, aprecia agravo em recurso especial, qual seja, o agravo regimental. Constata-se que o presente recurso impropriamente rotulado como «embargos infringentes deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista o teor da peça processual e sua interposição dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno deste STJ. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Súmula e jurisprudência dominante. Violação. Inexistência.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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125 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Inscrição indevida. Comprovação do pagamento da parcela em questão. Conduta ilícita. Dano moral in re ipsa. Manutenção do valor arbitrado na sentença. Negou-se provimento ao agravo por unanimidade.
«1. Pelos documentos constantes nos autos, restou comprovado o ato ilícito da inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, bem como comprovante de pagamento da parcela apontada como devida. A parcela em questão possuia vencimento em 08.11.2011 e foi paga antecipadamente em 06.11.2011, mas foi indevidamente motivo para inscrição nos órgãos de proteção de crédito. A negativação indevida é espécie de ato ilícito que dispensa a prova do dano moral, pois este é presumido, segundo a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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126 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Repercussão geral. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Competência. Justiça Federal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, no termo CPC/2015, art. 557, caput, e do RISTF, art. 21, § 1º. Precedente. ... ()
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127 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão recorrida contrária à jurisprudência dominante do STF. Presunção de repercussão geral e possibilidade de julgamento monocrático pelo relator. Arts. 543-A, § 3º, e 557, § 1 º-A, do CPC/1973. Desnecessária a identidade absoluta dos precedentes citados. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, d. Veículos de comunicação de natureza propagandística, de índole eminentemente comercial e o papel utilizado na confecção da propaganda. Não abrangência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Permite-se o julgamento monocrático pelo relator e presume-se a repercussão geral no recurso extraordinário interposto de decisão contrária à jurisprudência dominante do STF, nos termos do arts. 543-A, § 3º, e 557, § 1ºA, do CPC/1973. É desnecessária a identidade absoluta entre o acórdão recorrido e os precedentes citados, bastando a equivalência das matérias examinadas. ... ()
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128 - STJ. Direito process ual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Multa por violação de cláusula contratual. Incidência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pensão por morte. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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130 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Juros remuneratórios. Taxa média bacen. Peculiaridade do caso concreto. Devolução dos autos. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.... ()
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131 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Julgamento monocrático, pelo relator, nas hipóteses previstas nos arts. 34, XVIII, 557, «caput, e 544, § 4º, II, b, do CPC/1973. Possibilidade. Alegação de violação da coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«I. É possível, ao relator, nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, caput, e 544, § 4º, II, b, do CPC/1973, negar seguimento ao recurso. ... ()
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132 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Crime de roubo. Desclassificação. Concurso de agentes. Exclusão da agravante. Impossibilidade no caso. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no mandado de segurança. Recurso administrativo recebido com efeito suspensivo. Perda superveniente do interesse processual. Inadmissibilidade do writ. Julgamento monocrático, pelo relator. Possibilidade. Mérito. Questão prejudicada.
«1 - Na forma do Lei 12.016/2009, art. 5º, I, é inadmissível o mandado de segurança em face de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. ... ()
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134 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Juízo de retratação do relator após a interposição do agravo regimental. Possibilidade. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Eficácia preclusiva da decisão que emite juízo positivo de admissibilidade do processo. Inexistência. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração. Trânsito em julgado anterior ao entendimento que se quer aplicar. Impossibilidade. Pendência do julgamento do recurso de apelação defensivo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - O juízo de retratação do relator, no caso de interposição de agravo regimental, está previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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135 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 267 IV do CPC/1973. Julgamento monocrático pelo relator. Agravo regimental. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ e necessidade de intimação pessoal. Inexistência de violação ao princípio da instrumentalidade do processo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE) 2. A Súmula 240/STJ e a necessidade de intimação pessoal do autor são hipóteses previstas para os casos do CPC/1973, art. 267, II e III. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Inexistência. Curso de formação de vigilante. Homologação. Existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado. Inocência. Presunção. Caso concreto.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557 honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fixação pelo magistrado de ofício. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do Tribunal de origem ou de Tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil, consumidor e bancário. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Ordem de compra de ações. Descumprimento por parte do preposto da instituição financeira. Indenização. Fundamentos autônomos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput, e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Pedido de falência. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Preenchimentos dos requisitos legais e recursais. Ocorrência de prequestionamento implícito. Inaplicabilidade das súmulas 07 do STJ e 282, 283 e 356 do STF.
1 - O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, § 1º-A, do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ.... ()
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140 - STJ. Civil e pro cessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Necessidade. Instrução. Encerramento. Ponto controvertido. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático, pelo relator, nas hipóteses previstas nos arts. 34, XVIII, 557, «caput, e 544, § 4º, II, b, do CPC/1973. Possibilidade. Razões do agravo regimental que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É possível, ao relator, nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, caput, e 544, § 4º, II, b, do CPC/1973, negar seguimento ao recurso. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático, pelo relator, nas hipóteses previstas nos arts. 34, XVIII, 557, «caput, e 544, § 4º, II, b, do CPC/1973. Possibilidade. Razões do agravo regimental que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É possível, ao relator, nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, caput, e 544, § 4º, II, b, do CPC/1973, negar seguimento ao recurso. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Inexistência. Curso de formação de vigilante. Homologação. Existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado. Inocência. Presunção. Caso concreto.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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144 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Deficiência de fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Bons antecedentes, residência fixa e primariedade. Circunstâncias neutras. Precedente. Razões que não infirmam esses fundamentos do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos. Além disso, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. Precedentes.... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. NÃO SE DEVE ATRIBUIR AO CITADO REMÉDIO HEROICO A EXTENSÃO QUE ORA SE PRETENDE DAR. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CASO DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO PREVISTO NOS arts. 219/255 DO CODJERJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. AUSÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DEFESA QUE DEMONSTRA MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO CONTRÁRIA À SUAS EXPECTATIVAS. AGRAVO INTERNO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973. art. 535 reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Consoante previsto no CPC/1973, art. 557, «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante, hipótese ocorrente nos autos. Eventual nulidade da decisão monocrática baseada em referido dispositivo processual fica superada com a apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Medida cautelar de busca e apreensão. Tribunal afirma a necessidade de perícia para constatação de crime contra a propriedade industrial. Fundamento não atacado. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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148 - STJ. Direito processual. Agravo regimental no. Decisão monocrática do relator. Habeas corpus alegação de violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de julgamento da matéria pela corte de origem. Impetração contra decisão singular de desembargador. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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149 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1. Segundo o CPC, CPC, art. 557, caput, o art. 21, § 1º, do RI/STF e a jurisprudência desta Corte, o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Precedente. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Inobservância do disposto no CPC, art. 541, § 1º, de 1973 e do art. 255 do RISTJ. Apelo inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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