Jurisprudência sobre
julgamento monocratico pelo relator
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151 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Créditos do pis e da Cofins apurados no regime não cumulativo. Inclusão. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, já editada sob o regime do CPC/2015, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que a decisão agravada foi fundamentada em precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. ... ()
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152 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. ECA. Ato infracional análogo aos delitos previstos nos arts. 33 e 35, na forma do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental improvido.
«1 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Coisa julgada. Obediência. Liquidação. Quantificação do valor exequendo. Perícia por especialista jurídico. Preclusão. Matéria de ordem pública. Substituição de perito. Incapacidade técnica. Possibilidade. Dec isão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Decisão de pronúncia que se limitou a apontar a existência de provas da materialidade do delito e de indícios de autoria. Ausência de excesso de linguagem. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido.
«1. O relator pode julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, preservado diante da possibilidade de as questões serem submetidas à apreciação da turma, em agravo regimental. Precedentes do STJ. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rompimento contratual imotivado. Lei ferrari. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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156 - STJ. Recurso. Decisão monocrática do relator. Hipóteses de provimento ou improvimento. Embargos de divergência improvidos. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.
«O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no CPC/1973, art. 557, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Em se tratando de hipótese de negativa de seguimento, é suficiente a existência de jurisprudência dominante do Tribunal de segundo grau, independentemente de esta existir ou não nos tribunais superiores, ou de ser-lhe contrária. Diversamente, para se dar provimento ao recurso, com base no § 1º-A, é necessário o confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores. A decisão monocrática, confirmada por julgamento do órgão colegiado, pode chegar a exame do STJ e/ou STF a partir das teses prequestionadas nos precedentes invocados pelo relator.... ()
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157 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Agente prisional. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Acórdão devidamente fundamentado. Ausentes os vícios do CP, CPP, art. 619. Decretada a perda do cargo público. Art. 92, I, «a. Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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158 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE ação de indenização securitária. Não há interesse da caixa econômica federal. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.
«1. O recurso cabível, na espécie, seria o Agravo Legal, por se tratar de decisão monocrática desta Relatoria, todavia, em face da Súmula 042/TJPE, aplica-se o princípio da fungibilidade aos agravos regimental e legal, motivo pelo qual recebo o presente recurso como Agravo Legal. ... ()
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159 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE ação de indenização securitária. Não há interesse da caixa econômica federal. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.
«1. O recurso cabível, na espécie, seria o Agravo Legal, por se tratar de decisão monocrática desta Relatoria, todavia, em face da Súmula 042/TJPE, aplica-se o princípio da fungibilidade aos agravos regimental e legal, motivo pelo qual recebo o presente recurso como Agravo Legal. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Relator. CPC, art. 557. Súmula e jurisprudência dominante. Possibilidade. Endosso-Mandato. Protesto indevido. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder por danos. Necessidade de comprovação de culpa. Negligência. Não-Comprovação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - O CPC, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.... ()
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161 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado conforme jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Evidenciado o não cabimento dos embargos de divergência, a teor do contido no enunciado 168/STJ, possível o julgamento monocrático pelo relator (RISTJ, art. 266-C). ... ()
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162 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de violação do princípio do Juiz natural. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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163 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cabimento do agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Falta de demonstração. Súmula 284/STF. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Relator. CPC, art. 557. Aplicação de Súmula. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O CPC, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, c/c o CPP, art. 3º, e 34, VII e XVIII, a, do RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Inexistência. Cautelar de produção antecipada de prova pericial. Sentença homologatória. Conclusões do laudo. Impugnação no feito cautelar. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Consectário lógico da sucumbência. Assistência judiciária gratuita. Compensação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (arts. 557 do CPC/1973 e 34, VII, do RISTJ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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168 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões dissociadas da decisão agravada. Dialeticidade recursal. Inexistência. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Se as razões do agravo interno não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática, opera-se a violação do princípio da dialeticidade.... ()
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169 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Valor. Estimativa. Petição inicial. Prejuízo. Presunção. Marco final. Entrega da chave. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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170 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo regimental na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42 do tjpe. DPVAT. Lei 11.945/2009. Lesão craniofacial. Invalidez parcial completa. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ. Recurso não provido.
«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE) ... ()
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171 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Valores debitados indevidamente na conta corrente. Cheque devolvido. Inclusão indevida no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf. Indenização por danos morais. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. A parte autora logrou êxito em provar o alegado, juntando aos autos os documentos aos quais demonstram o efetivo pagamento do empréstimo consignado contraído com Banco Sudameris. Por outro lado, o Banco demandado não conseguiu demonstrar a licitude do referido débito, apenas limitando-se a afirmar ser a cobrança legal, mas não trouxe aos autos elementos que comprovem suas alegações. Logo, o débito realizado em sua conta corrente foi indevido. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Impugnação do cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Incidência até a data do encerramento da conta-poupança. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Em relação ao termo final dos juros remuneratórios, anote-se que o entendimento desta Corte Superior é de que estes incidem até a data de encerramento da conta-poupança, «porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal. Como acessória, a prestação de juros remuneratórios não subiste com a extinção do negócio jurídico (AgRg no REsp 1.505.007/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/5/2015). ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios e capitalização mensal dos juros. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, editada sob a égide do novo CPC - CPC/2015, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ciente disso, a decisão ora hostilizada foi amplamente fundamentada na atual e dominante jurisprudência deste Tribunal, não havendo falar, portanto, em violação do princípio da colegialidade. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Crime de corrupção passiva. Suposta solicitação para recebimento de valores para atuação na qualidade de advogada dativa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Demonstração de liame entre a conduta e o resultado danoso. Ausência de provas. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.
1 - O art. 932, III, do novel CPC, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b, e 210 do Regimento Interno do STJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando o pedido for incabível ou estiver em contradição com a jurisprudência dominante. ... ()
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175 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Precedentes. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos. Além disso, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. Precedentes.... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Tráfico ilícito de entorpecente. Alegação de insuficiência e fragilidade das provas. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, preservado diante da possibilidade das questões serem submetidas à apreciação da turma, em agravo regimental. Precedentes do STJ. ... ()
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177 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Inscrição em órgãos de proteção de crédito. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor arbitrado na sentença. Negou-se provimento ao agravo por unanimidade.
«1. Da análise dos autos, restou demonstrado ter a parte autora sido negativada por uma dívida legítima. A recorrente, assim agindo, o fez no regular exercício de seu direito. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Violação ao CPC, art. 535, 1973, inexistência. Embargos à execução de título judicial. Prescrição superveniente. Constatação. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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179 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Atraso da efetivação da portabilidade. Indisponibilidade de linhas telefônicas. Empresa de distribuição e representação de mercadorias. Linhas utilizadas por sócios, vendedores e supervisores para comunicação com seus clientes. Falha no serviço. Dano moral configurado. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação por considerar a sentença em confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal. Arbitramento de quantum indenizatório. Agravo a que se nega provimento.
«1. Restou incontroversa a indisponibilidade das linhas telefônicas da empresa agravada pelo período de 7 dias, fato este, porquanto a própria empresa agravante, em trecho da peça contestatória, admite a ocorrência do evento. Assim, é notório que a TIM excedeu o prazo para efetivação da portabilidade, o que configura falha na prestação de serviço. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC/1973, art. 543-C. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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181 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao apelo nobre. Insurgência do demandante.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgamento monocrático pelo Relator, nos termos da competência legal e regimental, não implica cerceamento de defesa. Precedentes. ... ()
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182 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Reex ame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inscrição irregular no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Valor. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.... ()
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183 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso em. Decisão monocrática do habeas corpus relator. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Julgamento em conformidade com a súmula 568/STJ e o regimento interno. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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184 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo improvido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC, art. 543-C Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC, art. 543-C Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC, art. 543-C Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC, art. 543-C Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC, art. 543-C Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC, art. 543-C Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Suspensão. CPC/1973, art. 543-C. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Relator. CPC/1973, art. 557. Súmula e jurisprudência dominante. Possibilidade. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ. Dispositivo da CF/88. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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193 - STJ. Administrativo. Servidor público. Precatório. Revisão. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandamus. Inovação do pedido não caracterizada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade.
«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior ( CPC/1973, arts. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. (AgRg no AREsp. 1404.467/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014) (AgInt no AREsp. 11.189.088/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018). ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral e material. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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195 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Receita proveniente do aluguel de imóvel próprio. Incidência do pis/cofins. Súmula 423/STJ. Aplicação analógica. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, já editada sob o regime do CPC/2015, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que a decisão agravada foi fundamentada em precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Relator. CPC/1973. art. 557 Súmula e jurisprudência dominante. Possibilidade. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ. Dispositivo da CF/88. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático, pelo relator, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Possibilidade. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É possível, ao relator, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não conhecer do Agravo que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitira o Especial. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro. Agravamento do risco não configurado.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator nas hipóteses em que haja jurisprudência dominante sobre o tema. ... ()
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199 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. ECA. Ato infracional análogo aos delitos previstos nos arts. 33 e 35, na forma do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, CPC, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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200 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Sentença que fixou o patamar de aumento decorrente da continuidade delitiva em 2/3 com base no longo período da violência. Reforma promovida pela corte de origem para reduzir a fração ao mínimo. Ilegalidade. Restabelecimento da fração original (2/3). Violência que perdurou por 6 anos. Precedentes desta corte.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (precedentes do STJ). ... ()
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