Jurisprudência sobre
julgamento monocratico pelo relator
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301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de próprio punho. Possibilidade. Precedente da suprema corte. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1 - «O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC Acórdão/STF AgR, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) (HC Acórdão/STF AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, DJe-104 Divulg 18-05-2017 Public 19-05-2017). ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento monocrático pelo relator encontra respaldo no CPC, art. 932 e no Regimento Interno do STJ, não havendo afronta ao princípio da colegialidade quando se trata de recurso manifestamente inadmissível.... ()
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303 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Adequação típica. Questão de direito. Fatos incontroversos. Prática de ato libidinoso ofensivo à liberdade sexual. Fato que se amolda à figura típica do estupro de vulnerável.
«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC, CPC, art. 932, V, «aem vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no artigo 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Violação ao CPC, art. 557. Inexistência. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. Cumprimento de sentença. Termo inicial da correção monetária estabelecido no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. Enunciados 283 e 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. O CPC, art. 557 permite o julgamento monocrático pelo relator, de forma a adequar a solução da controvérsia à jurisprudência desta Corte Superior, o qual se completa com o julgamento pelo Colegiado por meio da apreciação do regimental. ... ()
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305 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Errônea identificação das partes e do número do processo na petição de interposição do recurso especial. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Ônus da sucumbência. Alteração.
«1. Nos Tribunais nem sempre a atuação se dá de forma colegiada, porquanto há respaldo legal a autorizar o julgamento monocrático do Relator, ex vi do disposto nos arts. 544, § 4º, e 557, caput e § 1ª-A do CPC/1973. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cerceamento de defesa por impossibilidade de sustentação oral. Não verificado. Matéria pacífica na corte. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não configuração. Complexidade do feito. Pluralidade de correus. Agravo regimental desprovido.
«1 - O julgamento antecipado e monocrático do writ não representa ilegalidade e ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XX, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, como na espécie. ... ()
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307 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
«2 - Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, é inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular, passível de recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 667.493/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/08/2015, AgRg no AREsp 647.073/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2015, AgRg no AREsp 692.476/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2015, AgRg no AREsp 610.024/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2015. ... ()
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309 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado tentado. Porte ilegal de arma. Pena-base. Maus antecedentes. Negativação justificada. Pena anterior extinta há menos de 10 anos. Inaplicabilidade da teoria do esquecimento. Detração. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Não ocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. Todavia, no presente caso, a pena da condenação anterior foi extinta apenas há aproximados 5 anos da prática dos delitos ora em questão, sendo inaplicável, portanto, a Teoria do Esquecimento e nada havendo de irregular na negativação dos maus antecedentes. ... ()
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310 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Peculato. CP, art. 312. Instauração de incidente de falsidade. Nulidade não configurada. Desnecessidade da prova. Existência de provas outras capazes de comprovar a responsabilidade criminal do acusado. Faculdade do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. CPP, art. 231 e CPP, art. 234. Razões dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Pedido de absolvição e de valoração das provas dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Pena acessória. Perda de cargo. CP, art. 92, I, parágrafo único. Fundamentação idônea. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
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311 - STJ. Recurso. Julgamento pelo relator. Decisão monocrática do relator respaldada em jurisprudência do tribunal a que pertence. CPC/1973, art. 557. Exegese.
«A aplicação do CPC/1973, art. 557 supõe que o julgador, ao isoladamente, negar seguimento ao recurso, confira à parte, prestação jurisdicional equivalente à que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. A «ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo Lei 9.756/1998, art. 1º, visa desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria controversa. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio da efetividade.... ()
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312 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Manutenção da decisão monocrática. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ. Art. 34, XVIII, «b, e XX. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Inexistência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Matéria decidida pelo STF. Repercussão geral. Recurso não provido.
«I - O RISTJ, em seu art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode proferir decisão monocrática para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema; ... ()
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314 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oferta exclusiva. Cadastro de reserva. Aprovação. Pretensão. Nomeação. Ausência. Comprovação. Preterição. Surgimento. Vacância. Desprovimento. Recurso. Falta. Prova pré-constituída. Razões. Regimental. Descumprimento. Ônus. Impugnação. Irregularidade formal. Princípio da dialeticidade.
«1. A dialeticidade é princípio que informa a regularidade formal do exercício do direito de recorrer, obrigando a parte recorrente à refutação dos fundamentos do decisório impugnado, pena de impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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315 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios processuais. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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316 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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317 - STJ. Recurso. Apelação. Julgamento pelo Relator. Julgamento unipessoal ou julgamento monocrático. Limites. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 557.
«1. OCPC/1973, art. 557é regra de exceção que, por boa regra de hermenêutica, comporta interpretação restritiva. Sua finalidade é a de meramente possibilitar o julgamento mais rápido de processos, nas hipóteses de rejeição de recursos manifestamente incabíveis (caput), ou de julgamento de questões repetitivas a respeito das quais já haja jurisprudência pacificada. 2. Não se pode dizer, nos termos do § 1º do art. 557, que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove a aplicação de jurisprudência consolidada quanto à matéria. Se é necessária revaloração da prova, o julgamento do processo consubstancia uma atividade individual, relativa àquela controvérsia somente, não uma análise de matéria repetitiva. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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318 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a. Superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Benefício assistencial. Requisitos. Acórdão que, à luz das provas, concluiu pela sua inexistência. Reexame de matéria fática, no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a competência do Relator para julgar, singularmente, o mérito do Recurso Especial ou mesmo o Agravo em Recurso Especial decorre do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4ºc/c arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ, o que se aplica, in casu, por força do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a, que permite ao Relator conhecer do Agravo, para, desde logo, negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial, tal como ocorreu, na espécie, em que o apelo nobre foi inadmitido, pelo óbice da Súmula 7/STJ e por não demonstrado o dissídio jurisprudencial. De qualquer sorte, restou consolidado, no STJ, o entendimento de que eventual nulidade da decisão monocrática, proferida pelo Relator, fica superada, com a reapreciação do recurso, pelo Órgão colegiado. ... ()
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319 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - O julgamento monocrático pelo relator se coaduna à determinação legal estampada no CPC/2015, art. 932, haja vista que, nos termos do disposto nos incisos III, IV e V do referido diploma legal, incumbe ao relator não conhecer, negar ou dar provimento amparado em súmula ou precedentes vinculantes. Inteligência da Súmula 568/STJ. ... ()
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320 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Medida cautelar de quebra de sigilo de conta de e-mail. Poder geral de cautela e teoria dos poderes implícitos. Lei 9.296/96. Hipótese distinta. Não aplicação. Recurso desprovido.
1 - «Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste STJ acerca do tema, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, «a em vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. O julgamento monocrático pelo relator não implica em cerceamento de defesa por eventual supressão do direito do patrono de realizar sustentação oral, sendo de todo inviável a sustentação em sede de agravo regimental, nos termos do art. 159 do Regimento Interno desta Corte. (AgRg nos EDcl no REsp 1716971/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 27/3/2018). ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. 2. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 3. Termo inicial da correção monetária estabelecido no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental improvido.
«1. OCPC/1973, art. 557 permite o julgamento monocrático pelo relator, de forma a adequar a solução da controvérsia à jurisprudência desta Corte Superior, o qual se completa com o julgamento pelo Colegiado por meio da apreciação do regimental. ... ()
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322 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Imóvel adjudicado em execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade por erro na avaliação. Preclusão. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo qualquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. ... ()
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323 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados e receptação. Não ocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Desnecessidade de apreensão da arma de fogo quando há provas suficientes para demonstrar o emprego do artefato no roubo. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O julgamento monocrático pelo relator, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Prestação de contas. Segunda fase. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126 desta corte superior. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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325 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Lei estadual que obriga disponibilização de serviço telefônico gratuito (0800). Ação civil pública. Invocada violação a direito local. Aplicação da súmula 280/STF por analogia. Inadmissibilidade do recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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326 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Matéria de fato. Falta de prequestionamento. Jurisprudência consolidada do tribunal. Julgamento monocrático do recurso pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Suposto vício de julgamento. Superação com o julgamento do agravo regimental pela turma.
«1.- OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o Relator a negar seguimento a recurso «manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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327 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Julgamento pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Aplicação. CPC/1973, art. 475, II.
«Não viola o CPC/1973, art. 557(redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando recurso de agravo, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento à apelação e à remessa «ex officio porque continha tese contrária à jurisprudência dominante no e. STF. OCPC/1973, art. 557, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso através de decisão monocrática, alcança também a remessa oficial (CPC, art. 475, II).... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares via contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da instituição educacional para reconhecer a possibilidade jurídica do pedido monitório, em virtude de higidez dos documentos que lastreiam a inicial, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que analise as questões remanescentes expendidas no recurso de apelação. Insurgência da parte ré.
«1. Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no artigo 932 do NCPC - CPC/2015, porquanto, na data de 17 de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o enunciado da súmula 568/STJ que expressamente dispõe: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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329 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... ()
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330 - STF. Recurso extraordinário. Decisão. Julgamento monocrático. Provimento pelo relator. Constitucionalidade do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. CPC/1973, art. 541.
«Constitucionalidade do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, o qual, no caso, é aplicável.... ()
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331 - STJ. Recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Finalidade. Constitucionalidade. Possibilidade de revisão pelo colegiado em agravo regimental. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.
«... Quanto à insurgência contra a aplicação do art. 557, § 1º-A do CPC/1973, entendo que, na verdade, ao alterar referido dispositivo, pelas Leis 9.139/95 e 9.756/98, pretendeu o legislador propiciar maior dinâmica aos julgamentos dos Tribunais, evitando-se, desta forma, enormes pautas de processos idênticos, versando teses jurídicas já sedimentadas. A citada norma processual não viola a Constituição Federal, porquanto permite ao Colegiado rever o ato do Relator que, como delegado da Seção ou Turma, dela subtrai a apreciação do tema, no pressuposto de já encontrar-se consolidada a tese jurídica versada nos autos. Daí a inafastabilidade de acesso ao órgão julgador, que funciona como Juiz Natural, por via de agravo regimental. Destaco desta Corte alguns julgados sobre o tema:
(...)
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, pronunciou-se da seguinte forma:
(...)
Desta forma, plenamente aplicável o CPC/1973, art. 557 nas hipóteses por ele enumeradas, sendo possível, contra a decisão monocrática, a interposição de agravo regimental, previsto no § 1º do referido dispositivo. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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332 - STJ. Ação rescisória. Extinção de processo. Relator. Decisão monocrática. Impossibilidade. Julgamento pelo colegiado. Necessidade. CPC/1973, arts. 267, VI, 485, V e 557.
«1. OCPC/1973, art. 557 só permite ao relator decidir monocraticamente pretensão recursal nos limites que determina. 2. Ação rescisória que tramitou normalmente com contestação, razões finais e parecer do Ministério Público apresentado, não pode ser extinta sem resolução de mérito, por decisão monocrática, se não for caso comprovado de decadência, de ilegitimidade da parte, de ausência de pressupostos processuais ou de aplicação de Súmula ou jurisprudência predominante. 3. Decisão monocrática que proclama não ter o acórdão recorrido violado o inc. V do CPC/1973, art. 485, nem incidide em erro de fato, não está autorizada pelo CPC/1973, art. 557. 4. Recurso provido para reformar decisório proferido em agravo interno, determinando-se a inclusão da rescisória em pauta para julgamento em dia e hora previamente determinados, abrindo-se espaço para sustentação oral pelas partes e pelo Ministério Público. 5. Aplicação do princípio da garantia de julgamento da rescisória pelo colegiado. 6. Recurso especial a que se dá provimento.... ()
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333 - STJ. Recurso. Julgamento pelo relator. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 557 (redação da Lei 9.756/98) . Intuito. Desobstrução de pautas dos tribunais.
«A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso interposto isoladamente, com fulcro no CPC/1973, art. 557, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso. Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 557, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado.... ()
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334 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b. Superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de que a competência do Relator para julgar, monocraticamente, o mérito do Recurso Especial, mesmo em sede de Agravo de Instrumento, decorre do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, c/c arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ, o que pode ser aplicado, por analogia, ao Agravo em Recurso Especial, por força do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b. Com efeito, o CPC/1973, art. 544, § 4º, II, bpermite ao Relator conhecer do Agravo, para, desde logo, negar seguimento ao Recurso Especial, quando se tratar de recurso em confronto com súmula - no caso, a Súmula 284/STF, por falta de indicação do dispositivo legal tido por violado - ou jurisprudência dominante no Tribunal, tal como ocorreu na espécie. De qualquer sorte, restou consolidado, no STJ, o entendimento de que eventual nulidade da decisão monocrática, proferida pelo Relator, fica superada com a reapreciação do recurso, pelo Órgão colegiado. ... ()
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335 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento monocrático do recurso especial pelo relator. Possibilidade. Autorização legal e regimental. Precedentes desta corte e do STF.
«1. Ao apreciar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso especial, o relator, nesta Corte, pode adentrar no mérito do reclamo, negando provimento ao recurso nas hipóteses em que for manifestamente improcedente ou estiver em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante, sem que tal providência acarrete ofensa ao princípio da colegialidade (CPC, c/c o CPP, art. 3º, e art. 34, XVIII, do RISTJ, art. 557, caput,). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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336 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminarmente do writ. Possibilidade. Art. 34, VIII e XX, do RISTJ. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Fundamentação idônea. Integrante de organização criminosa armada. Ameaça a testemunhas. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno na petição nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Pedido formulado em expediente avulso. Decisão com trânsito em julgado. Ausência de erro procedimental. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. Venda de bem imóvel. Propriedade particular. Má-fé caracterizada. Impossibilidade de análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial - que afastou violação ao CPC/1973, art. 535, em virtude da ausência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão - atrai, neste ponto, a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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339 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Julgamento por decisão monocrática de relator. Nulidade superada pelo julgamento do agravo interno.
«1 - Os argumentos suscitados pela embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a supostos erros de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito. ... ()
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340 - TJRJ. Recurso. Apelação civil. Decisão monocrática. Julgamento pelo relator. Decisões reiteradas sobre a matéria. Considerações da Desª. Denise Levy Tredler sobre o tema. CPC/1973, art. 557.
«... Com efeito, a melhor doutrina tem conferido ampla abrangência ao controle do relator sobre o juízo de admissibilidade, e mesmo o do mérito recursal, buscando a celeridade da prestação jurisdicional, evitando a sua ociosa protelação. Neste sentido lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ... ()
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341 - STJ. Recurso especial. Julgamento pelo relator. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/90, art. 26.
«A inadmissão do recurso posto em confronto com a jurisprudência do Tribunal e que legitima a aplicação monocrática do CPC/1973, art. 557 pressupõe a análise do caso julgado, porquanto somente assim aferir-se-á da juridicidade da incidência da norma. É que ao relator não é lícito aplicar o CPC/1973, art. 557 se o recurso visa consagrar tese sobre a qual, ou não há jurisprudência dominante ou coincide com aquela que a impugnação recursal visa a consagrar.... ()
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342 - STJ. Recurso. Apelação. Julgamento pelo Relator. Julgamento unipessoal ou julgamento monocrático. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 557.
«... II – O julgamento unipessoal. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. ... ()
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343 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento monocrático com base no CPC, art. 557. Julgamento colegiado confirmatório. Superação da alegada má aplicação do dispositivo pelo relator. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - «Eventual mácula da decisão singular do relator que decide nos termos do CPC, art. 557, fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente (AgRg no Ag 658.931/SC, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 31/8/11). ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ameaça e cárcere privado. Concurso material. Aplicação do princípio da absorção. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Reconhecimento de nulidade. Súmula 7/STJ. Ação penal pública condicionada à representação. Manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Maior reprovabilidade da conduta. Aplicação dos arts. 65, III, «b, e 66 do CP. Impossibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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345 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento da apelação. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Condenação baseada em provas judiciais. Validade. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Fechado. Quantidade de droga. Agravo não provido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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346 - STJ. Administrativo. Cobrança de preços diferenciados para vendas cujo pagamento for realizado em dinheiro, cheque ou cartão de crédito. Possibilidade. Não configuração de prática abusiva. Julgamento por decisão monocrática de relator. Nulidade superada pelo julgamento do agravo interno.
«1. A Segunda Turma desta Corte tem entendido de que a oferta de desconto nas vendas cujo pagamento é feito com dinheiro ou cheque, em relação ao efetuado por meio de cartão de crédito, não encontra óbice legal, pela inexistência de lei que proíba essa diferenciação, e por não caracterizar abuso de poder econômico. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito ambiental. Execução. Dever de recuperação de área degradada. Coisa julgada material. Dispositivo da sentença que abarca o pedido e a causa de pedir. Precedente da 1a. Seção. Título exequendo que prevê a responsabilidade solidária da união nos casos de empresas falidas ou em vias de fechamento. Agravo regimental desprovido.
«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco os princípios do contraditório ou ampla defesa, desde que o recurso seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo Superior Tribunal de Justiça, ou da Excelsa Corte. ... ()
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348 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão do relator. Integração do julgado. Julgamento monocrático.
1 - O CPC/2015, art. 1.024, § 2º estabelece que «[q]uando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-lo-á monocraticamente», havendo idêntica previsão no art. 264, § 1º, do RISTJ. ... ()
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350 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. CPC, art. 544, § 4º, II, c, de 1973 superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem que, em apelação, reforma a sentença, afastando um dos fundamentos invocados pela parte autora, sem analisar os demais. Afronta ao CPC, art. 515, § 2º, de 1973 configurada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 17/11/2014, contra decisão publicada em 05/11/2014, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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