(DOC. VP 158.2270.2003.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. 2. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 3. Termo inicial da correção monetária estabelecido no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental improvido.

«1. OCPC/1973, art. 557 permite o julgamento monocrático pelo relator, de forma a adequar a solução da controvérsia à jurisprudência desta Corte Superior, o qual se completa com o julgamento pelo Colegiado por meio da apreciação do regimental. 2. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. �

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