Jurisprudência sobre
julgamento monocratico pelo relator

551 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Operação lama asfáltica. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Bloqueio de bens. Excesso de prazo verificado quanto aos bens incomunicáveis da agravante. Medida constritiva que perdura dois anos e meio. Denúncia recentemente oferecida apenas contra o ex-marido da agravante. Presença de indícios veementes de que a separação foi dirigida à dissimulação de patrimônio. Constrição válida nesse ponto. Ofensa ao juízo natural. Pleito de restituição dos bens apreendidos. Via imprópria. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Hipótese em que o sequestro de bens da Agravante foi decretado em 29/04/2016, tendo sido registrado que parte dos indícios de ocultação de patrimônio assenta-se no fato de que a separação/divórcio da Agravante com seu ex-marido teria sido um ato para dissimular a origem/destino de seus patrimônios. ... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão do relator. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 557. Admissibilidade do recurso especial. Juízo bifásico. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.

«1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, «[o]CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir o recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal, sem que isso importe em usurpação de competência de seus órgãos Colegiados (AI 742.258 AgR-segundo, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publicado em 3/5/2012). ... (Continua)

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553 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Competência para o julgamento monocrático do relator. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O CPC, CPC, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... (Continua)

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554 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de família. Fixação de alimentos. Pretensão de análise binômio necessidade-Possibilidade. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 7/STJ e 284/STF. Divergência não comprovada. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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555 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática pelo relator. Possibilidade. Precedentes. Razões que atacam fundamento diverso daquele utilizado na decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

«1 - O julgamento monocrático de agravo em recurso especial não ofende o princípio da colegialidade quando houver entendimento dominante sobre o tema controvertido ou quando reconhecer o não preenchimento de requisitos de admissibilidade. A possibilidade de interposição de agravo regimental devolve a matéria à apreciação da Turma (AgInt no AREsp 539.346/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2016). ... (Continua)

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556 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática pelo relator. Possibilidade. Precedentes. Razões que não infirmam o fundamento utilizado na decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

«1 - O julgamento monocrático de agravo em recurso especial não ofende o princípio da colegialidade quando houver entendimento dominante sobre o tema controvertido ou quando reconhecer o não preenchimento de requisitos de admissibilidade. A possibilidade de interposição de agravo regimental devolve a matéria à apreciação da Turma (AgInt no AREsp 539.346/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2016). ... (Continua)

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557 - STF. Extradição instrutória. Governo de Israel. Questão de ordem. Concordância do extraditando. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator. Precedente. Inteligência do Lei, art. 87 13.445/2017. Extorsão praticada no âmbito de organização criminosa. CP, art. 428 e Lei de Combate ao Crime Organizado de Israel, art. 3º (Lei Israel 5.763/2003). Dupla tipicidade. Reconhecimento em parte. Correspondência ao crime de extorsão previsto no CP, art. 158. Inaplicabilidade da causa de aumento de pena decorrente de organização criminosa. Crime praticado anteriormente à vigência da Lei 12.850/2013. Convenção de Palermo, que não se qualifica, constitucionalmente, «como fonte formal direta legitimadora da regulação normativa concernente à tipificação de crimes e à cominação de sanções penais. Precedente. Sujeição do extraditando tão somente ao tipo fundamental do Código Penal israelense, art. 428. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Pedido parcialmente deferido.

«1 - Diante da necessidade de se precisarem os efeitos da concordância do extraditando com o pleito extradicional, sob a óptica do Lei, art. 87 13.445/2017, submeteu-se a matéria em questão de ordem ao Colegiado. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Decreto prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade droga. Elementar tipo penal.

1 - «Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração, nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do Tema (art. 34, XX, do RISTJ)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.). ... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Posterior julgamento pelo órgão colegiado. Ausência de nulidade. Lei 12.734/2012. City gates. Extensão de distribuição de royaties ao municípios a partir da vigência da Lei 12.734/2012. Precedente. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A decisão monocrática do Relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. ... (Continua)

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560 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Município. Legitimidade ad causam. Competência para julgamento monocrático do relator. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Não ocorrência. Precedentes.

«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.- a teor do que dispõe o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo presidente da Corte Especial, de seção, de turma ou de relator.- na hipótese dos autos, trata-se de decisão colegiada proferida pela quinta turma no julgamento de habeas corpus, não sendo cabível, assim, a interposição do presente agravo regimental.

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562 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ.

2 - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 212 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/08) . SISTEMA DO EXAME DIRETO E CRUZADO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ... (Continua)

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563 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida de ofício. Legalidade. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Homicídio. 3. Emendatio libelli. Momento anterior à sentença. Não cabimento. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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565 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927. CONTROVERSIA SUPLANTADA NA FASE COGNITIVA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO AO TEMA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. art. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece .... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Princípio da colegialidade observado. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 54 e Lei 9.605/1998, art. 56. Condutas autônomas. Inaplicabilidade da consunção. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Dilação probatória. Impossibilidade de exame na via eleita. Aditamento da denúncia.. Novatio legis in mellius inocorrência. Agravo regimental não provido. É legítima a prolação de decisão monocrática pelo relator nos termos

1 - do CPC, art. 932, IV e do Regimento Interno desta Corte, em consonância com jurisprudência dominante, não se configurando ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo quando exercido o controle recursal mediante a interposição de agravo regimental. As condutas descritas na denúncia relativas aos arts. 54 e 56 da Lei 2. 9.605/98 possuem objetos materiais distintos e autonomia típica, inexistindo nexo de dependência que justifique a aplicação do princípio da consunção. A alegação de atipicidade da conduta descrita no art. 299 do Código... (Continua)

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567 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Preliminar de nulidade de julgamento monocrático. Decisão singular do relator. CPC, art. 932, IV. Súmula 83/STJ. Exceção de pré- executividade. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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568 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento, pelo relator do feito na turma, de pedido de retirada do julgamento de agravo regimental da sessão virtual. Impossibilidade de conhecimento do tema em sede de embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 1º, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais.... (Continua)

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569 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Ausência de indicação dos dispositivos em tese violados. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelo CPC/1973, art. 557 c/c o CPP, art. 3º, e Lei 8.038/1990, art. 38 e pelo Regimento Interno do STJ, sem embargo de que os temas decididos monocraticamente sempre sejam levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b, c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. Agravo em recurso especial prejudicado pelo julgamento do HC 277.396/SP. Reiteração do pedido. Agravo regimental improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelo CPP,CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b, c.c. o art. 3º, não devendo prosperar a tese de cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do agravo regimental. ... (Continua)

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571 - TJSP. Direito processual civil. Agravo interno. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio do Juiz natural e da colegialidade. Não configuração. Roubo majorado. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação válida. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Causas de aumento. Terceira fase. Ausência de prequestionamento. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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573 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NORMA COLETIVA. ESTIPULAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator com fulcro no CPC/1973, art. 557. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Julgamento colegiado do agravo regimental. Questão superada. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar na violação ao CPC/1973, art. 557 alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. ... (Continua)

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575 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Indeferimento do pedido de liminar no hc originário, que ainda pende de julgamento pelo tribunal estadual. Incidência da súmula 691/STF. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de julgamento prioritário do writ originário pelo tribunal a quo.

1 - É inadmissível a impetração de Habeas Corpus, neste STJ, contra decisão monocrática de Relator, denegatória de liminar em writ anterior, sob pena de indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/colendo STF, segundo a qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão do relator que, em Habeas Corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.... (Continua)

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576 - TJSP. Agravo Interno interposto em face de Acórdão que não conheceu o recurso de apelação. Ausência de interesse processual. Agravo interno que visa a impugnação de decisão monocrática proferida pelo relator (CPC, art. 1.021, caput). Julgamento da apelação realizado por esta C. Câmara, órgão colegiado. Inadequação da via eleita. Agravo interno manifestamente inadmissível. Fixação de multa de 5% do valor da causa. Inteligência do art. 1.021, §4º, do CPC. Recurso não conhecido, com observação

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577 - TJRJ. Meio Ambiente. Ação civil pública onde se determinou a reparação ambiental baseada em laudo realizado em 2013, antes do ajuizamento da ação. Sentença proferida três anos depois. Realização de nova perícia para apuração das medidas necessárias à reparação, despoluição e regeneração da área. Necessidade de ser considerada a situação quatro anos após os fatos que embasaram a demanda. Conversão do julgamento em diligência determinado pelo relator. Decisão monocrática mantida. Agravos internos desprovidos.

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578 - STJ. Processual civil. Correição parcial. Possibilidade de interposição de recurso especial. Caráter jurisdicional e não administrativo da medida. Agravo interno. Decisão singular do relator. Apreciação pelo órgão colegiado. Exigibilidade. Retorno dos autos para análise do agravo interno pelo colegiado.

1 - A correição parcial, sob o aspecto de sua natureza jurídica, é reconhecida, de forma mais acentuada, como medida administrativa/disciplinar. Sob este enfoque assim preconiza a doutrina: Esta constitui medida administrativa tendente a apurar uma atividade tumultuária do juiz, não passível de recurso. Ao que tudo indica, sua utilização era mais frequente sob os auspícios do CPC de 1939. É que, na sistemática do CPC de 1939, havia decisões interlocutórias irrecorríveis, sendo, em razão disso, utilizada, como meio de impugnação, a correição parcial ou a reclamação correicional. De fato, naquela época, o agravo de instrumento era o recurso cabível contra as decisões interlocutórias expressamente indicadas, significando dizer que não era qualquer decisão interlocutória que poderia ser alvo de um agravo de instrumento, mas apenas aquelas expressamente discriminadas no art. 842 do CPC/39 ou em dispositivo de lei extravagante. Com o advento do CPC/1973, o agravo de instrumento passou a ser cabível contra qualquer decisão interlocutória. Diante disso, restou esvaziada a reclamação correicional ou a correição parcial, não devendo ser utilizada como meio de impugnação de decisões judiciais, por haver recurso com tal finalidade. E isso porque um mecanismo administrativo, em razão do princípio da separação dos poderes, não deve conter aptidão para atacar um ato judicial. Trata-se, enfim, de medida administrativa de caráter disciplinar, à qual não se pode permitir o condão de produzir, cassar ou alterar decisões jurisdicionais no seio do processo. (Fredie Didier Jr. e Leornardo José Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil, Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Editora Podvm, Volume 3, 2006, págs. 323/324).... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática pelo relator. Possibilidade. Precedentes. Distinguishing. Elemento diferenciador dos paradigmas citados na decisão agravada. Não demonstração. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - O julgamento monocrático de agravo em recurso especial não ofende o princípio da colegialidade quando houver entendimento dominante sobre o tema controvertido ou quando reconhecer o não preenchimento de requisitos de admissibilidade. A possibilidade de interposição de agravo regimental devolve a matéria à apreciação da Turma (AgInt no AREsp 539.346/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2016). ... (Continua)

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580 - STF. Habeas corpus impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. «habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.. É incognoscível o remédio constitucional de «habeas corpus, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de tribunal superior da união, pois a admissibilidade desse writ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das cortes superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa.

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581 - STF. Habeas corpus impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministra de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. «habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.. É incognoscível o remédio constitucional de «habeas corpus, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministra de tribunal superior da união, pois a admissibilidade desse writ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das cortes superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa.

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582 - STF. Habeas corpus impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministra de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. «habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.. É incognoscível o remédio constitucional de «habeas corpus, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministra de tribunal superior da união, pois a admissibilidade desse writ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das cortes superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa.

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583 - STF. Habeas corpus impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. «habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.. É incognoscível o remédio constitucional de «habeas corpus, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de tribunal superior da união, pois a admissibilidade desse writ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das cortes superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa.

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584 - STF. Habeas corpus impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. «habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.. É incognoscível o remédio constitucional de «habeas corpus, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de tribunal superior da união, pois a admissibilidade desse writ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das cortes superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa.

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585 - STF. Ação cível originária. Conflito de atribuição. Decisão monocrática pela atribuição do Ministério Público estadual. Agravo regimental. Julgamento iniciado. Pedido de Vista. Entendimento superveniente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal no sentido da incompetência da Corte para apreciar conflitos de atribuição entre ministérios públicos (ACO 924/PR, ACO 1394/RN, Pet 4706/DF e Pet 4863/ RN). Atribuição definida ao PGR. Autos devolvidos ao relator para julgamento de embargos de declaração em agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão da CVM como assistente simples. Questão de ordem resolvida no sentido do não conhecimento da ação, com a remessa dos autos ao PGR, ficando prejudicados os embargos de declaração e o agravo regimental.

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586 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática pelo relator. Possibilidade. Precedentes. Simples menção a razões interpostas em recurso anterior. Ausência de impugnação específica dos termos da decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1 - O julgamento monocrático de agravo em recurso especial não ofende o princípio da colegialidade quando houver entendimento dominante sobre o tema controvertido ou quando reconhecer o não preenchimento de requisitos de admissibilidade. A possibilidade de interposição de agravo regimental devolve a matéria à apreciação da Turma (AgInt no AREsp. 1539.346/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2016). ... (Continua)

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587 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Contribuição para custeio do serviço de saúde. Instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada, pelaADI 3.106/MG. Restituição do indébito. Decisão monocrática do relator, no tribunal de origem, julgando os recursos interpostos contra a sentença. CPC, art. 557, «caput, de 1973 agravo regimental dos réus provido, em 2º grau, por maioria, vencido o relator, para determinar o prosseguimento das apelações, com posterior julgamento colegiado. Alegação de violação ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento, no voto vencedor. Súmula 282/STF e Súmula 320/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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588 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Expedição de precatória. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Deficiência na fundamentação do acórdão embargado. Ausência. Repetição, no regimental, dos fundamentos postos na decisão monocrática do relator. Possibilidade quando as razões do regimental repisam os mesmos argumentos do recurso em habeas corpus já rebatidos na decisão pelo relator. Aclaratórios rejeitados.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... (Continua)

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589 - TJRS. Direito público. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento firmado. Reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Custas processuais. Pagamento. Impossibilidade. Não comprovação. Indeferimento. Agravo. Agravo de instrumento. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, havendo entendimento do tjrs acerca do tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular. Direito público não especificado. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Não demonstrada insuficiência da renda auferida para arcar com o pagamento das custas processuais. Descabimento da ajg no caso concreto.

«A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser analisados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG. Não verificada a impossibilidade de o agravante arcar com o pagamento das custas processuais, observado o caso concreto, é de ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da AJG. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido.... (Continua)

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590 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática do relator. CPC/2015, art. 932, III e IV. Confirmação pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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591 - STF. Habeas corpus. Pretendida sustentação oral quando do julgamento do agravo regimental. Impossibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Jurisprudência do STF consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o supremo tribunal federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, caput, na redação dada pela ER 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Impetração fundada, em parte, em razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator. Incognoscibilidade, no ponto, do remédio constitucional. Pretendido reconhecimento, em favor do paciente, da ilegalidade da prisão cautelar. Alegado excesso de prazo motivado por demora no julgamento, pelo STJ, de pedido de habeas corpus impetrado perante aquela alta corte judiciária. Superveniência desse julgamento. Constrangimento ilegal superado. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Recurso de agravo improvido.

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592 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público civil. Gratificação de Atividade Executiva (GAE). Competência para julgamento monocrático do relator. Ausência de prequestionamento. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento de provas. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que indeferiu liminarmente a petição do writ originário, estando pendente o julgamento do agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... (Continua)

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594 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I, II e IV). Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida idêntica em mandamus originário (Súmula 619/STF). Superação. Viabilidade. Deferimento da medida de urgência. Superveniente julgamento do mérito pelo colegiado estadual. Patente violação da lei. Prisão preventiva. Alegação de motivação inidônea. Ausência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Busca a impetração a revogação da prisão preventiva imposta aos pacientes na ação penal que lhes imputa o crime de furto qualificado, sob o argumento de que a decretação da medida constritiva padece de fundamentação idônea. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência do STJ. Reconsideração. Violação ao art. 1.021, §§ 2º e 4º, do CPC. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Posterior julgamento monocrático não conhecendo do agravo interno. Ofensa ao princípio da colegialidade. Vício suprido pelo julgamento colegiado. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte,"as atribuições do relator, em sede de agravo interno, limitam-se à retratação ou à remessa dos autos ao órgão competente para julgamento, mesmo quando se deparar com recurso flagrantemente inadequado ou que careça de pressupostos ou requisitos para sua interposição (HC 707.043/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe). 21/2/2022... (Continua)

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596 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Súmula 279/STF. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. A responsabilidade objetiva do empregador relativa a acidente de trabalho, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 660.071-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22/6/2012, e RE 794.744-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3/4/2014. ... (Continua)

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597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que indeferiu liminarmente a petição do writ originário, estando pendente o julgamento do agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... (Continua)

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598 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

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599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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600 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Relator. Possibilidade. Intuito. Desobstrução de pautas dos tribunais. CPC/1973, art. 557 (redação da Lei 9.756/1998)

«I - A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso interposto isoladamente, com fulcro no art. 557 do CPCódigo de Processo Civil, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso. II - Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/1998, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 557, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado.... (Continua)

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