(DOC. VP 250.2280.1990.1189)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento, pelo relator do feito na turma, de pedido de retirada do julgamento de agravo regimental da sessão virtual. Impossibilidade de conhecimento do tema em sede de embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote