(DOC. VP 221.0290.1743.0310)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Decreto prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade droga. Elementar tipo penal.

1 - «Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração, nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do Tema (art. 34, XX, do RISTJ)» (AgRg no HC 711.867/SP/STJ, relator Ministro Sebastião Re

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