Jurisprudência sobre
julgamento monocratico pelo relator
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801 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido..
«É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa... ()
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802 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... ()
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803 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... ()
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804 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o «wri7 em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... ()
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805 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o «wri7 em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... ()
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806 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... ()
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807 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministra de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... ()
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808 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... ()
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809 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministra de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
«– É incognoscível o remédio constitucional de Habeas corpus, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse writ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... ()
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810 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
«– É incognoscível o remédio constitucional de Habeas corpus, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse writ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... ()
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811 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
«– É incognoscível o remédio constitucional de habeas corpus, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse «writ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... ()
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812 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... ()
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813 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... ()
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814 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... ()
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815 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministra de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... ()
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816 - STF. «habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. «habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o «writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
«– É incognoscível o remédio constitucional de «habeas corpus, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse «writ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... ()
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817 - STF. «habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. «habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
«- É incognoscível o remédio constitucional de «habeas corpus, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. ... ()
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818 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.... ()
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819 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 557 (redação da Lei 9.756/98) . Intuito de desobstruir as pautas dos Tribunais.
«A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso interposto isoladamente, com fulcro no CPC/1973, art. 557, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso. Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 557, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado.... ()
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820 - STJ. Penal e processo penal agravo regimental em agravo em recurso especial. Recursos. Duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Requisitos formais do recurso especial. Mitigação. Descabimento. Crime ambiental. Princípio da insignificância. Pleito que exige nova incursão fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Requerimento. Inviabilidade.
«1. Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... ()
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821 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a apreciação, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos os requisitos de sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Julgamento. Anulação. Decisão contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Semelhança com o julgamento do HC 382.582/RS. Não comprovada. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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823 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Configuração de culpa in vigilando. Parâmetros fixados pelo STF no julgamento da adc 16/df.
«Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST V, do TST. Para a fixação da responsabilização em causa, portanto, que não deriva do simples inadimplemento dos créditos trabalhistas por parte da empresa contratada, faz-se necessária a comprovação de que a entidade pública praticou ato omissivo ou comissivo, revelador de negligência no dever - e não apenas prerrogativa! - jurídico-constitucional de fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços celebrados (Lei 8.666/1993, art. 58). ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tribunal do Júri. Pronúncia por homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Mácula não evidenciada. Crime conexo. Apreciação pelo tribunal popular.
«I- Nos termos do caput e § 1º-A, do CPC/1973, art. 557, c/c CPC/1973, art. 3º, e art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Ausência de justa causa para ação penal pela falta de demostração do perigo concreto decorrente da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. 3. Recurso desprovido.
«1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do CPC/1973; e, 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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826 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO MINISTRO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
1. A competência do Ministro Relator para negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão devidamente fundamentada, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o CPC, art. 932, III, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (CF/88, art. 5º, LXXVIII), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça. 2. No julgamento do Proc. TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho não declarou a inconstitucionalidade do pressuposto recursal da transcendência, mas sim que «é inconstitucional a regra inserida no CLT, art. 896-A, § 5º, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo Relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista". 3. Logo, não se excluiu do Ministro Relator a possibilidade de denegar seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência, mas apenas foi afastada a irrecorribilidade de decisão monocrática que considere ausente a transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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827 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Previsão legal. Precedentes. Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O julgamento monocrático de agravo em recurso especial não ofende o princípio da colegialidade quando houver entendimento dominante sobre o tema controvertido ou quando reconhecer o não preenchimento de requisitos de admissibilidade. A possibilidade de interposição de agravo regimental devolve a matéria à apreciação da Turma (AgInt no AREsp 539.346/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2016). ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Limites da impetração. Conhecimento. Impossibilidade. Execução penal. Furto qualificado. Condenação em primeiro grau. Pena de 2 anos de reclusão em regime aberto. Recurso de apelação. Parcial provimento pelo tribunal de origem. Exclusão da circunstância judicial da personalidade. Alegação de atipicidade do fato imputado ao réu. Princípio da insignificância. Matéria não arguida na instância ordinária. Supressão de instância. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de argumentos novos para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios e jurídicos fundamentos.
«1. Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental. ... ()
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829 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Competência. Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Vícios construtivos. Responsabilidade da seguradora. Precedentes. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Desconstituição de condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal. Ausência de competência desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que não conheceu de prévia impetração no Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Julgamento monocrático. Autorização dada pelo CPC/1973, art. 557. Jurisprudência dominante. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Auxílio alimentação. Equiparação de valor. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental do sintrafesc desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia posta sob debate ao adotar o entendimento de que é incabível a ingerência do Poder Judiciário na fixação dos valores do auxílio alimentação, vedada pelo princípio da separação dos poderes, mostrando-se claras as razões que formaram seu convencimento, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual não há que se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Julgamento superveniente. 3. Ré presa preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. 4. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 5. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XI e XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violação do princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático. Inexistência. Ausência de fundamentação idônea. Não configuração. Pandemia de covid-19. Risco de contaminação não evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão do relator. Modificação. Acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Dissonância. Modificação. Necessidade. Óbices sumulares. Afastamento. Requisitos de admissibilidade. Mitigação. Divergência jurisprudencial notória.
1 - Conforme o art. 259, § 6º, do Regimento Interno do STJ, o agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la monocraticamente ou mantê-la. Nesta última hipótese, o recurso será remetido ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto.... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Cerceamento de defesa pela falta de intimação da pauta de julgamento. Não ocorrência. Julgamento monocrático do recurso em mandado de segurança. Possibilidade. Nulidade inexistente.
1 - A legislação processual e o Regimento Interno do STJ (CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII, «b», do RISTJ) permitem ao relator negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, não importando essa decisão em cerceamento de defesa. ... ()
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836 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedentes.
1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça.... ()
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837 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Nulidade afastada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil. O relator está autorizado a negar provimento a recurso por decisão monocrática quando a irresignação estiver em confronto com a jurisprudência dominante do STJ acerca do tema (RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, «b,). ... ()
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838 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927. CONTROVERSIA SUPLANTADA NA FASE COGNITIVA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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839 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e administrativo. Pedido de exumação. Extravio de ossada. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Os danos morais e materiais, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos pela Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». ... ()
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840 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Caráter infringente. Julgamento monocrático. Decisão calcada em jurisprudência dominante. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Nos termos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula 568/STJ, compete ao relator, por decisão monocrática, negar provimento ao recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento monocrático. Súmula 281/STF. Interposição de agravo interno. Necessidade. Recurso não provido.
«1 - Se o recorrente interpõe recurso especial diretamente contra decisão monocrática do relator da apelação, sem provocar o julgamento colegiado pelo Tribunal a quo, não esgota os recursos ordinários cabíveis na instância de origem, inexistindo, consequentemente, causa decidida em última instância pelo Tribunal a quo - pressuposto de admissibilidade do recurso especial (CF/88, art. 105, III). ... ()
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842 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECUSO DA RECLAMADA QUANTO AO TEMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do CLT, art. 840, o qual passou a prever que « sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. III. Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento ultra petita . IV . Assim, ao formular a petição inicial, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos, de modo que esses valores devem ser observados pelo julgador. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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843 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em mandamus originário. Súmula 691/STF. Possibilidade de superação. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Pedido julgado prejudicado. Necessidade de concessão da ordem de ofício. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior, na esteira do preceituado no Enunciado 691 da Súmula do Pretório Excelso, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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844 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Julgamento por decisão monocrática de relator. Previsão legal e regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Prisão que perdura há aproximadamente 290 dias. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito que tramita de forma regular. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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845 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - O fundamento da deliberação unipessoal recorrida atinente à incidência da Súmula 283/STF não foi devidamente impugnada nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele se conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Progressão de regime prisional. Necessidade de realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do STF (arts. 34, XVIII, «b», do RISTJ e Súmula 568/STJ), inclusive dispensando as informações da autoridade impetrada, quando os autos estiverem devidamente instruídos. ... ()
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847 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência para julgamento monocrático do relator. Direito Processual Civil. Orientação da Súmula 281/STF. RE contra acórdão do STJ. Recurso especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo excepcional interposto contra decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Decisão colegiada.
1 - O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo excepcional interposto contra decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Decisão colegiada.
1 - O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Aplicação analógica da Súmula 281/STF.... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração dirigida contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração originária representa insurgência contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator do HC 2149100- 92.2023.8.26.0000, que indeferiu o pedido liminar. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal estadual, constata-se o superveniente julgamento do mérito do writ, circunstância que acarreta a prejudicialidade do mandamus impetrado nesta Corte Superior. ... ()
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