(DOC. VP 210.8150.7882.2422)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Julgamento. Anulação. Decisão contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Semelhança com o julgamento do HC 382.582/RS. Não comprovada. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O CPP, em seu art. 593, § 3º, garante ao Tribunal de Apelação o exame, por única vez, de conformidade mínima da decisão dos jurados com a prova dos autos, não configurando desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos o a

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