Jurisprudência sobre
julgamento monocratico pelo relator
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851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator que denegou o mandamus na origem. Ausência de interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Decisum mantido. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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852 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Irresignação contra o julgamento colegiado. Suposto «plenário virtual. Inexistência no STJ. Ausência de debate na turma. Voto proferido apenas pelo relator. Tema pacífico. Desnecessidade de manifestação pontual dos demais ministros. 2. Acórdão que reitera os termos da decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de argumentos aptos a reverter o julgado. Manutenção por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 4. Pedido de análise à luz de normas constitucionais. Via inadequada. Competência da suprema corte. 5. Embargos rejeitados.
«1. Os agravos regimentais interpostos perante esta Corte são submetidos ao crivo do órgão colegiado, recebendo todos os ministros a pauta dos recursos que serão julgados, de modo a possibilitar o efetivo debate dos processos ali listados. Portanto, não há se falar em «plenário virtual, sistema que nem sequer tem previsão no Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a maioria dos temas levados à Quinta Turma, por meio de agravo, não exigem maiores debates, porquanto se referem a matérias em regra já pacificadas, a autorizar, inclusive, a prolação de decisão monocrática. Assim, concordando os demais ministros com as razões apresentadas pelo ministro relator, não há necessidade de cada um dos ministros proferir seu próprio voto. ... ()
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853 - STJ. agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
1 - O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
1 - O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... ()
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855 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo excepcional interposto contra decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos do disposto no CF/88, art. 105, III, compete ao STJ «julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios «. ... ()
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856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade constatada. Concessão da ordem, de ofício. Possibilidade. Progressão de regime. Marco inicial. Data do preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112. Precedente do STF. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. Precedente. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade constatada. Concessão da ordem, de ofício. Possibilidade. Progressão de regime. Marco inicial. Data do preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984 art. 112, precedente do STF. Agravo não provido.
«1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas RISTJ, art. 64, III, e RISTJ, art. 202, e Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (do RISTJ, art. 34, XVIII, «b, e Súmula 568/STJ). ... ()
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Compra e venda de imóvel. União estável não comprovada. Outorga uxória. Desnecessidade. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ consigna que «não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022). ... ()
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859 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso fazendário que dispõe a respeito da conversão de vencimentos de servidora pública pela URV. Inadmissibilidade. Entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Descabimento. Não comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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860 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio do Juiz natural e da colegialidade não configurado. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Marco interruptivo. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS nos meses de julho, agosto e outubro de 2011. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no RHC 16.334/SC. Contumácia delitiva não demonstração. Atipicidade da conduta. Absolvição. Recurso provido.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial de Ministro relator desta corte. Indeferimento liminar. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Agravo improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência vigente, não cabe a impetração de mandado de segurança contra ato judicial proferido por relator ou pelos órgãos fracionários desta Corte Superior, exceto quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Questão processual. Omissão do tribunal de origem sobre a alegada violação ao CPC, art. 515. A eventual nulidade no julgamento monocrático do recurso resta superada diante da manifestação do colegiado, ratificando o entendimento do relator. Provimento ao recurso especial com base no art. 544, § 3º do CPC. É pacífico o entendimento desta corte de que resulta dos §§ 1º e 2º do CPC, art. 515 de que é amplo o efeito devolutivo da apelação. A questão relativa à extrapolação dos limites da devolutividade recursal, consubstanciado no CPC, art. 515, apesar de suscitada nas razões dos embargos declaratórios, opostos ao acórdão da apelação pelo agravado, não foi decidida pelo tribunal de origem, restando violado, por conseguinte, o disposto no CPC, art. 535, uma vez que a eventual violação teria surgido no julgamento da apelação. A omissão é relevante para a solução da controvérsia e, ausente manifestação do tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, sob pena de inadmissível supressão de instância. Precedentes.Agravo regimental improvido.
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863 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557, «caput. Aplicabilidade. Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Servidor público estadual. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Sujeição. Agravo regimental improvido.
«I. É pacífico o entendimento segundo o qual «o julgamento monocrático do recurso ordinário com base no CPC/1973, art. 557, caput, não ofende os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, se constatada a manifesta (in)admissibilidade, (im)procedência, prejuízo ou confronto jurisprudencial com súmula ou com a jurisprudência dominante neste Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no RMS 22.247/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada do TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe de 10/04/2014). Em idêntico sentido: STJ, AgRg no RMS 23.762/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 20/09/2007; STJ, EDcl no RMS 26.161/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 05/03/2012. ... ()
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864 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do mandamus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível.
«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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865 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . JUROS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS ADC 58 E 59.
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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866 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo e fundamentação do Decreto de prisão. Temas não suscitados no recurso ordinário. Inovação recursal. 3. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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867 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo não provido.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar uma das situações descritas no CPC/1973, art. 544, § 4º. ... ()
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868 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático. Requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Teses de falta de fundamentação no Decreto prisional, de excesso de prazo na constrição preventiva e de ausência de reavaliação da custódia em 90 dias. Supressão de instância. Excesso de prazo no 2º grau. Inocorrência. Autos baixados à primeira instância. Impossibilidade de submissão do réu ao tribunal do Júri em virtude da pandemia da covid-19. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu, na verdade, como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento. Não havia, portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a ocorrer. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Decisão monocrática de relator. Instância ordinária não esgotada. Desatendimento. Súmula 281/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Congregação Cristã no Brasil, por meio do qual objetiva a reforma da decisão que concedeu a gratuidade processual e rejeitou a exceção de pré-executividade, pois a imunidade alcança os tributos e não houve demonstração de solicitação administrativa da isenção da taxa de remoção de lixo. O Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, por meio de decisão monocrática, não conheceu do recurso, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... ()
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871 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação do princípio da colegialidade. Não incidência. Permissão legal do julgamento monocrático. Tráfico privilegiado afastado. Revaloração da moldura jurídica dos fatos. Possibilidade. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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872 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Adesão ao programa de parcelamento instituído pela Medida Provisoria 470/2009. Moratória regular. Suspensão da execução fiscal pelo magistrado de origem. Necessidade de sobrestamento de todas as medidas constritivas pleiteada pela parte exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento. 1. A fazenda nacional teve o seu requerimento de penhora eletrônica indeferido nas instâncias ordinárias e interpôs recurso especial nesta corte, requerendo a reforma do julgado. Antes do julgamento monocrático por este relator, a Fazenda Pública solicitou a suspensão do executivo fiscal pelo prazo do parcelamento efetuado pela executada, nos termos da Medida Provisoria 470/2009 (fls. 230), o que foi deferido pela magistrado de primeira instância (fls. 231).
«2 - Dessa forma, entende-se que a parte exequente estava postulando medida de constrição patrimonial, quando já formulado o pedido de inclusão da Contribuinte executada parcelamento instituído pela Medida Provisória 470/2009, «e, evidentemente, quando a Execução Fiscal, por consequência do parcelamento, estaria suspensa. ... ()
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873 - STJ. Penal e processo penal. Pet em habeas corpus. 1. Irresignação quanto ao mérito. Observância do prazo. Pet recebida como agravo regimental. 2. Impedimento do magistrado. Atuação em 1º grau. Convocação para atuar em 2º grau. Impedimento declarado pelo próprio juiz. Julgamento realizado por outro convocado. Ausência de ilegalidade. 3. Despacho assinado pelo Juiz impedido. Fato posterior ao julgamento do HC. Mero ato ordinatório. 4. Pet recebida como agravo regimental, a que se nega provimento.
«1. Recebo a presente petição como agravo regimental, uma vez que impugna, em verdade, a decisão monocrática proferida pelo então Relator, e foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto para a interposição de agravo interno. ... ()
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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel. Demora na baixa de hipoteca. Dano moral. Decisão monocrática do relator. Nulidade. Inexistência. Nulidade de julgamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inversão do ônus da prova. Necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015, art. 932 admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... ()
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875 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Crime de prefeito. Não demonstração do elemento subjetivo. Irregularidade prontamente retificada. Pretensão de condenação. Pleito que demanda o reexame de prova. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental provimento.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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876 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. LEVANTAMENTO DE VALORES SEM RESSALVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo exequente não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual entendeu não configurada a negativa de prestação jurisdicional, ante a conclusão do TRT de que «a impugnação apresentada pelo exequente aos cálculos de liquidação, relacionada à atualização monetária dos créditos trabalhistas, encontra-se preclusa, restando atendido a exigência contida no art. 93, IX, da Carta Política. Ademais, restou explicitado na decisão agravada que, em relação ao mérito da controvérsia, não se verificou a ofensa direta ao CF/88, art. 93, IX, único dispositivo indicado pela parte como violado nas razões de agravo de instrumento, eis que tal preceito não trata da questão alusiva à preclusão. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido .
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877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Curso de formação de delegado da polícia. Perda do objeto. Reconhecimento pela instância ordinária. Decisão monocrática. Violação do CPC/1973, art. 557 afastada. Julgamento pelo órgão colegiado. Nulidade. Inexistência. Impertinência temática. Súmula 284/STF.
«1. «Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 557, caputquando o relator nega seguimento a Apelação que esteja em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal e do STJ. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Interno. (AgRg no Ag 1.166.418/ RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/11/09). ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade constatada. Concessão da ordem, de ofício. Possibilidade. Progressão de regime. Marco inicial. Data do preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112. Precedente do STF. Agravo não provido.
«1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ), inclusive dispensando as informações da autoridade impetrada, quando os autos estiverem devidamente instruídos. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade constatada. Concessão da ordem, de ofício. Possibilidade. Progressão de regime. Marco inicial. Data do preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112. Precedente do STF. Agravo não provido.
«1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ), inclusive dispensando as informações da autoridade impetrada, quando os autos estiverem devidamente instruídos. ... ()
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880 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no recurso especial. Recurso da rio grande energia. Decisão proferida singularmente pelo relator. CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Recurso da aneel. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Ilegitimidade da agência nacional de energia elétrica. Aneel. Agravos regimentais desprovidos.
«1. Nos termos do art. 557, é facultado ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Assim, atendida uma das condições previstas, pode o julgador negar seguimento ao recurso, em apreço à celeridade dos julgamentos e ao princípio da efetividade do processo. ... ()
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881 - TST. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. RECUSA DA CORTE REGIONAL EM RESTITUIR OS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA AO TST PARA EXAME DE VÍCIO PROCESSUAL OCORRIDO EM PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na forma do CPC/2015, art. 988, a Reclamação é o instrumento processual do qual se pode lançar mão com vistas à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais, à garantia de cumprimento de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, bem como à garantia da observância de acórdão lavrado em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. No caso, discute-se a preservação da competência do TST para examinar nulidade que teria ocorrido na publicação de decisão monocrática exarada pelo Ministro Relator em sede de recurso de revista. A Reclamante afirma que a Corte Regional, em julgamento de agravo em agravo de petição, ao negar a remessa dos autos a esta Corte Superior, subtraiu a competência do TST. 3. O CPC, art. 932, VIII é expresso ao conferir ao Relator a competência para «dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes (inciso I), bem assim para «exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal (inciso VIII). 4. Nesse contexto, a recusa da Corte Regional em determinar o envio dos autos ao Ministro Relator para deliberação acerca dos vícios havidos no processo originário, a contar da intimação da decisão monocrática lavrada no recurso de revista, configura, de forma clara e inequívoca, usurpação da competência a que aludem o art. 932, I e VIII, do CPC e o Regimento Interno do TST. Reclamação julgada procedente.
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882 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 PELO STF (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). Ante as razões apresentadas pela parte reclamada, merece provimento o agravo, para melhor exame do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 PELO STF (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Ao julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Desse modo, revela-se em consonância com esse entendimento o acórdão regional segundo o qual é válido o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além da oitava hora diária, ajustado mediante negociação coletiva. 3. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido.
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883 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 PELO STF (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). Ante as razões apresentadas pela parte reclamada, merece provimento o agravo, para melhor exame do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 PELO STF (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Ao julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Desse modo, revela-se em consonância com esse entendimento o acórdão regional segundo o qual é válido o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 8h48min, ajustado mediante negociação coletiva. 3. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido.
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884 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 PELO STF (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). Ante as razões apresentadas pela parte reclamada, merece provimento o agravo, para melhor exame do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 PELO STF (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Ao julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Desse modo, revela-se em consonância com esse entendimento o acórdão regional segundo o qual é válido o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 8h48min, ajustado mediante negociação coletiva. 3. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido.
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885 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Conversão de agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Irrecorribilidade. Recurso manifestamente incabível. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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886 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Julgamento «citra petita». Não ocorrência. Julgamento monocrático. Cabimento.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há que falar em julgamento citra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, respeitando o princípio da congruência. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória. Interposição tempestiva da apelação criminal pela defesa técnica. Nulidade não reconhecida. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.... ()
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888 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Concessão da ordem, por decisão monocrática, com anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Agravo regimental visando a denegação da ordem. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem, ante a ordem concedida pelo STJ. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.
«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator, que concedeu monocraticamente a ordem, em 24/03/2010, para determinar a renovação do julgamento da apelação, pelo Tribunal de 2.º Grau, em Colegiado não composto, majoritariamente, por Juízes convocados. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo em execução. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 c.c. CPP, art. 3º. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.- não se configura, em tese, ofensa ao princípio da colegialidade decisão monocrática de relator que nega seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, vez que referido princípio sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.- considerando que, in casu, o órgão colegiado não foi instado a se manifestar sobre a matéria trazida na presente impetração, inviável a este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Não, portanto, falar em violação ao princípio da colegialidade a ser corrigida pela via do habeas corpus.
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890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de decisão prolatada por magistrado de primeiro grau. Competência para julgamento atraída pelo Tribunal de Justiça local. Supressão de instância.
1 - No sistema constitucional vigente, figurando como autoridade coatora magistrado de piso, a competência para o julgamento do habeas corpus é atraída pela Corte estadual a que ele esteja vinculado. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Writ indeferido liminarmente. Habeas corpus originário impetrado contra decisão monocrática do relator, confirmada em acórdão de embargos de declaração. Não esgotamento da instância. Decisão mantida.
1 - Não há falar em violação do princípio da colegialidade em virtude da decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, em razão da possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.... ()
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892 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança. Após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, pendentes de julgamento os embargos de declaração. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora desistente, com o objetivo de reconhecer como dedutíveis da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas de intermediação financeira relativas à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), bem como do direito de compensar os indébitos tributários recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à impetração.... ()
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893 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE E A TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 324 E RE 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula 331/TST à luz desses precedentes. III. No caso, o Tribunal Regional entendeu pela ilicitude da terceirização de serviços e, com isso, reconheceu o vínculo de emprego entre a parte reclamante e a parte reclamada, tomadora dos serviços. Tal entendimento encontra-se superado pela tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, motivo pelo qual foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamada para afastar o vínculo de emprego, mantendo-se apenas a responsabilidade subsidiária. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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894 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Estupro de vulnerável. Impetração habeas corpus contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de deliberação colegiada. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Matéria pacificada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPP, art. 557, caput e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Decisão que admite os embargos de divergência. Exame dos requisitos de admissibilidade. Providência não exauriente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da divergência. Art. 266, § 1º, do RISTJ. Alegado equívoco no julgamento do recurso especial. Correção por meio de embargos de divergência. Inviabilidade. Nome do sócio expresso na CDA. Ônus da prova. CTN, art. 135. Acórdão embargado em sintonia com a orientação da corte. Súmula 168/STJ. Enunciados sumulares como paradigmas em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Exame de ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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897 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Desabamento ocorrido em obra da implantação da linha 04 do metrô. Chamamento ao processo e denunciação da lide do estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Reexame fático e contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão se manifesta de forma fundamentada acerca de todas as questões importantes da lide, apenas não adontando a tese do recorrente. ... ()
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898 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Desabamento ocorrido em obra da implantação da linha 04 do metrô. Chamamento ao processo e denunciação da lide do estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Reexame fático e contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão se manifesta de forma fundamentada acerca de todas as questões importantes da lide, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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899 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação da agente em atividades criminosas. Aplicabilidade na fração máxima. Necessidade de readequação da pena e do regime prisional. Agravo não provido.
1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do STF (arts. 34, XVIII, «b», do RISTJ e Súmula 568/STJ). ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo excepcional interposto contra decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Decisão colegiada.
1 - O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Aplicação analógica da Súmula 281/STF.... ()
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