(DOC. VP 150.1392.7000.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Curso de formação de delegado da polícia. Perda do objeto. Reconhecimento pela instância ordinária. Decisão monocrática. Violação do CPC/1973, art. 557 afastada. Julgamento pelo órgão colegiado. Nulidade. Inexistência. Impertinência temática. Súmula 284/STF.

«1. «Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 557, caputquando o relator nega seguimento a Apelação que esteja em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal e do STJ. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Interno». (AgRg no Ag 1.166.418/ RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/11/09). 2. «Em não havendo relação temática direta entre o dispositivo de Lei apontado como violado e as teses

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