(DOC. VP 144.5703.7004.2100)

TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso fazendário que dispõe a respeito da conversão de vencimentos de servidora pública pela URV. Inadmissibilidade. Entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, STJ e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput»». Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Descabimento. Não comprovação de que a decisão é conflitante com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote