(DOC. VP 207.9354.1006.9400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator que denegou o mandamus na origem. Ausência de interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Decisum mantido. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - É possível o julgamento monocrático do writ, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a» e «b» ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, e

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