(DOC. VP 202.7781.5005.9300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade constatada. Concessão da ordem, de ofício. Possibilidade. Progressão de regime. Marco inicial. Data do preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112. Precedente do STF. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. Precedente. 2 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as

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