(DOC. VP 250.4290.6559.0122)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação do princípio da colegialidade. Não incidência. Permissão legal do julgamento monocrático. Tráfico privilegiado afastado. Revaloração da moldura jurídica dos fatos. Possibilidade. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, para afastar o tráfico privilegiado e restabelecer a sentença de primeiro grau 2 - A parte agravante alega violação ao princípio da colegialidade e impossibilidade do afastamento do tráfico privilegiado, diante do óbice da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A primeira questão envolve a análise da alegação de violação ao princ

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