(DOC. VP 210.7020.6295.8367)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático. Requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Legal é a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos do caso consistentes na maior gravidade da conduta c

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