Jurisprudência sobre
julgamento monocratico pelo relator

701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Relator do tribunal recorrido que teria repetido os mesmos fundamentos da decisão monocrática. Não ocorrência. Não se pode confundir julgamento desfavorável aos interesses da parte com a alegada deficiência da fundamentação do aresto.

1 - «A diretriz trazida no art. 1.021, § 3o, do CPC/2015 deve ser interpretada em conjunto com a regra do art. 489, § Io, IV, do mesmo Código, que somente reputa nula a decisão judicial que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (AgRg no REsp 1626224/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). ... (Continua)

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702 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMISSÃO NO EMPREGO PÚBLICO SEM CONCURSO, EM DATA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS ANTERIOR AO JULGAMENTO DO MS 21.322/DF PELO STF EM 23/04/1993. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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703 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, II, do CP. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Possibilidade. Precedentes. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o apelo extremo. Súmula 287/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido

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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida de ofício. Legalidade. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga. Aplicação da Súmula Vinculante 56/STF. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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705 - STF. Habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ««caput, na redação dada pela ernº30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Alegação de nulidade do acórdão que invalidou, com apoio no CPP, art. 593, III, «d, o primeiro julgamento (absolutório) emanado do tribunal do Júri. Condenação penal que sobreveio, no entanto, quando do segundo julgamento pelo Júri. Garantia constitucional da soberania do veredicto do conselho de sentença. Recurso de apelação (CPP, art. 593, III, «d). Primeira decisão do Júri considerada manifestamente incompatível com a prova dos autos. Provimento da apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Sujeição do réu a novo julgamento. Possibilidade. Acórdão plenamente fundamentado. Ausência de ofensa à soberania do veredicto do Júri. Recepção, pela constituição de 1988, do CPP, art. 593, III, «d. Pretendido reconhecimento «da não contrariedade, à prova dos autos, «do veredicto prolatado pelo primeiro conselho de sentença. Exame aprofundado do conjunto probatório. Inadmissibilidade na via sumaríssima do «habeas corpus, em cujo âmbito não se mostra viável dilação probatória. Recurso de agravo improvido.

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706 - STJ. Decisão monocrática. Determinação de subida do recurso especial inadmitido. Não cabimento. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Agravo regimental. Recebimento. Reconsideração pelo relator. Art. 259 do RISTJ. Conversão do agravo em recurso especial. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Novo exame dos pressupostos de admissibilidade. Art. 257 do RISTJ. Inexistência de prejuízo.

«1. Não cabe agravo regimental contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial inadmitido. Aplicação do art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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707 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. REsp Acórdão/STJ. Retorno ao tribunal de origem. Nota técnica. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. 1. Ofensa ao § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Decisão de relator convalidada pelo colegiado. Afastada. 2. Usucapião extraordinária e urbana. Ausência dos requisitos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. 4. Agravo improvido.

«1. O Colegiado a quo ao confirmou a decisão monocrática entendendo pela inexistência de qualquer argumento ou fato novo hábil a ensejar a alteração do que já fora decidido. Assim, a pretensão dos insurgentes não merece prosperar, visto ser «pacífica a jurisprudência de todas as Turmas deste Tribunal Superior no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557, caputalegadamente verificada na decisão monocrática (EDcl no AgRg no REsp 1.188.501/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/2/2014, DJe 10/3/2014). ... (Continua)

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709 - STF. Seguridade social. Direito processual e previdenciário. Competência do relator para julgamento monocrático nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º. Servidor público. Aposentadoria. Contagem recíproca. Tempo de serviço rural. Recolhimento de contribuição previdenciária. Necessidade. Revisão de benefício. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 07/12/2010.

«O caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no CPC/1973, art. 544, § 4º, II. Precedentes. ... (Continua)

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710 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático. Excesso de prazo. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Acórdão de 2º grau, prolatado por câmara composta, majoritariamente, por juízes convocados. Decisão monocrática que concedeu a ordem, anulando o julgado e determinando novo julgamento, com observância dos critérios legais. Agravo regimental do Ministério Público improvido. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento, nos termos do art. 328-A do RISTF e do CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Entendimento do STF, em sede de repercussão geral (re 597.133/RS), contrário ao do STJ. Retorno dos autos ao relator, para reapreciação do writ, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Anterior superveniência da realização de novo julgamento da apelação, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado do acórdão. Perda do objeto. Habeas corpus prejudicado.

«I. Com o julgamento do mérito do RE 597.133/RS, sob o regime da repercussão geral. no sentido de que não há violação ao princípio do juiz natural, quando a Turma ou Câmara é composta, em sua maioria, por Juízes de 1º Grau, regularmente convocados. , impõe-se reapreciar, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B, § 3º o presente Habeas corpus, no qual foi anteriormente concedida a ordem, por decisão monocrática. confirmada pela 6ª Turma, em sede de Agravo Regimental. , para anular o acórdão, proferido pelo Tribunal de origem, determinando-se a renovação do julgamento da Apelação. ... (Continua)

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712 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.

«1. O artigo 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, autoriza o Relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1 - O artigo 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, autoriza o Relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1. O artigo 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, autoriza o Relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 julgamento monocrático. CPC, art. 557, de 1973 possibilidade. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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716 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de comprovação do vínculo subjetivo entre agentes. Absolvição declarada. Recurso não provido.

1 - Embora haja previsão legal para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ). ... (Continua)

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717 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. 1. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece. 2. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA APLICADA NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas pretendeu a reforma do que foi decidido no que diz respeito à aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .

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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito do writ originário. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Nos termos do Súmula 691/STF. «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". III. Em consulta ao sítio eletrônico do tribunal de origem, verifica-se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, cuja ordem, à unanimidade, foi denegada, de maneira que os argumentos lançados no presente habeas corpus, contra a decisão monocrática indeferitória da medida liminar na origem, foram superados com o julgamento definitivo do habeas corpus pelo tribunal a quo. IV. Os temas ventilados na presente impetração são os mesmos constantes dos autos do HC 814.500/SP, que também tramita perante esta corte superior de justiça e trata de pedido idêntico ao aqui discutido.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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719 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. 3. Exclusão da causa de aumento prevista no art. 302, parágrafo único, IV, do CTB. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impropriedade da via eleita. 4. Recurso improvido.

1 - A princípio, o relator está autorizado, nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, a negar seguimento ao habeas corpus, quando em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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720 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência.. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo improvido. 1.o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, doRISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (agrg no aresp 1.249.385/es, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 13/12/2018, DJE 4/2/2019).

2 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o agravo em recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... (Continua)

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721 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ris,CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIIItj. 2. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de inexpressividade da conduta. Conclusão das instâncias ordinárias. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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722 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inteligência do Lei 8.038/1990, art. 38. Demora para julgamento de recurso pelo STJ. Decisão monocrática proferida. Superveniente perda de objeto. Prescrição. Inviabilidade de exame, ante a ausência de elementos seguros.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 38). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. ... (Continua)

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723 - TJPE. Direito tributário e constitucional. Mandado de segurança. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática que extinguiu o writ sem Resolução de mérito por ausência de direito líquido e certo do impetrante. Questão de fundo que diz respeito à incidência tributária do ICMS sobre instrumento eletrônico que faz às vezes de livro (e-reader), em face da imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d matéria ainda não pacificada. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 330817). Necessidade de seguimento do mandamus para conhecimento e julgamento do mérito. Voto vencido do relator. Recurso provido por maioria para destrancar o mandado de segurança.

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724 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Julgamento monocrático. Nulidade. Inocorrência. Ratificação pelo colegiado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Análise monocrática autorizada pelo CPC/2015, art. 932 e pelo RISTJ. Tráfico e associação para o tráfico. Réu condenado a 13 anos e 5 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recurso improvido, com recomendação.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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726 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 19/08/2022). ... (Continua)

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727 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, ressaltando, expressamente, a observância da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, em repercussão geral. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao concluir ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE 760.931 e da ADC 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido .

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728 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. SÚMULA 191/TRI, IIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Restou consignado no acórdão regional que « o reclamante recebe o adicional de periculosidade «, decorrente da exposição ao risco elétrico no exercício do cargo de Técnico de Restabelecimento Corretivo. 2. A partir dessas premissas é que se concluiu pela aplicabilidade da tese fixada pela jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que « os metroviários expostos a risco elétrico semelhante ao dos eletricitários se equiparam a estes, de maneira que os empregados contratados na vigência da Lei 7.369/85, têm direito de que o adicional de periculosidade seja calculado sobre totalidade das parcelas de natureza salarial, nos moldes da Súmula 191/TST «, conforme os precedentes citados na decisão monocrática (RRAg - 93-40.2013.5.02.0029, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/12/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2022; Ag-ARR - 1001189-19.2017.5.02.0713, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2022; Ag-E-Ag-ED-ARR - 1001476-18.2017.5.02.0022, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022). 3. Evidente, pois, que a decisão agravada está em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que equipara a situação do agravado ao dos eletreciários. 4. Ademais, o equacionamento da decisão não esbarra na hipótese da Súmula 126/TST, pois, como já indicado, o quadro fático fixado pelo Tribunal Regional permite a adoção de nova conclusão jurídica quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade. Agravo a que se nega provimento.

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729 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que, amparada na jurisprudência deste corte superior, deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do estadual. Parquet 1.a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (agint no aresp 1.389.200/sp, rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em, DJE de 26/03/2019). 29/03/2019 2.são inaplicáveis as sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o julgamento do recurso especial limita-Se a reformar a tese jurídica adotada pelo tribunal estadual (agint no REsp 2.131.500/sp, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em, DJE de.) 24/6/2024 26/6/2024

3 - Agravo interno desprovido.... (Continua)

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730 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Improvimento do recurso por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Não verificada. Absolvição do paciente pelo conselho federal de medicina. Irrelevância. Independência. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Apelação. Julgamento monocrático. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem, ao concluir que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do tribunal, asseverando, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, alinhou-se a entendimento do STJ quanto à matéria. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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732 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido pelo relator. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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733 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido pelo relator. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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734 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido pelo relator. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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735 - STJ. Família. Sucessão. Casamento e união estável. Direito civil. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e I. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 1.641. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 277.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que «a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). ... (Continua)

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736 - STJ. Família. Sucessão. Casamento e união estável. Direito civil. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e I. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 1.641. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 277.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que «a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente a impetração. Não interposição de agravo regimental. Ausência de decisão colegiada passível de questionamento perante este STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão recorrida perante esta Corte Superior foi prolatada monocraticamente por Desembargador relator.... (Continua)

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738 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

1 - O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... (Continua)

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739 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. Seguro financeiro habitacional. Necessidade de julgamento da apelação com observância da orientação desta corte sobre a matéria. Agravo interno improvido.

1 - Consoante o entendimento do STJ, «a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

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740 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b, c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF. Tese de violação ao CPP, art. 483. Mera irregularidade. Falta de impugnação oportuna na sessão de julgamento pelo plenário do Júri. Preclusão. Agravo regimental improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada pelo CPP,CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b, c.c. o art. 3º, não devendo prosperar a tese de nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do agravo regimental. ... (Continua)

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741 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Decisão monocrática proferida pelo relator. Possibilidade. Alegação de ausência de prequestionamento. Inexistência. Violação aa CF/88, art. 93, IX. Improcedência. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.

«1 - Segundo o RI/STF, art. 21, § 1º e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Ressalte-se, ainda, que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada e forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo interno. ... (Continua)

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742 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço. Composição gráfica. Forma personalizada e sob encomenda. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Agravo. Apelação. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo posicionamento do tribunal e do STJ acerca do tema, autorizado está o relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. Direito tributário. Ação declaratória. ISS. Subitem 13.05 da lista anexa

«À Lei Complementar 116/2003 Os serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, constantes do subitem 13.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03, são passíveis de incidência de ISS, ainda que não feitos sob encomenda e personalizados. Precedentes do TJRS e STJ. Súmula 156/STJ. REsp 1092206/SP, sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Limitação dos efeitos da sentença à data da concessão da liminar ADI 4.389 pelo STF, com efeitos ex nunc. Agravo desprovido.... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Denúncia geral. Admissibilidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida de ofício. Legalidade. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Paciente condenado por tráfico privilegiado e por tráfico previsto no caput da Lei 11.343/2006, art. 33. Reincidência específica afastada. Livramento condicional. Possibilidade de concessão. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inobservância da regra de prevenção do relator. Nulidade relativa. Arguição a destempo. Pena-base. Análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais mantidas pelo tribunal de origem. Pena inalterada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - «A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 152.354, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2012, DJe 01/10/2012. ... (Continua)

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746 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017 . EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR POR MEIO DA QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. A regra geral prevista na Súmula 353/TST é a de que não cabem embargos para esta Seção em decisões de Turmas desta Corte proferidas em agravo. Entretanto, no caso destes autos, a Turma, ao julgar o agravo interno interposto, ratificou, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática do relator, por meio da qual não se reconheceu a transcendência da matéria. Logo, a irrecorribilidade do acórdão da Turma é questão processual que precede ao exame do não cabimento dos embargos à luz da Súmula 353/TST. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção no julgamento dos processos nos Ag-E-ED-Ag-AIRR-101364-82.2017.5.01.0481 e Ag-E-Ag-AIRR-1069-62.2014.5.04.0512 (DEJT1/4/22), da lavra dos Exmos Ministros Lelio Bentes Corrêa e Cláudio Mascarenhas Brandão. Cumpre salientar que as decisões acima referidas decorreram de manifestação anterior do Exmo. Ministro Breno Medeiros no julgamento do processo Ag-E-Ag-AIRR 10274-11.2018.5.03.0090, publicado no DEJT 28/01/2022. Ultrapassada essa questão, tem-se que, n os termos do CLT, art. 896-A, § 4º, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, não cabem embargos contra decisão colegiada que nega transcendência à causa discutida no recurso de revista. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção, em sua composição completa, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/02/2021, o qual foi confirmado, à unanimidade, por esta Subseção no julgamento do processo Ag-RR-20116-15.2019.5.04.0102, publicado no DEJT em 17/9/21. Precedentes. Agravo desprovido .

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747 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇA SALARIAL. DEVOLUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

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748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Previsão legal e regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Prisão que perdura há aproximadamente 290 dias. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito que tramita de forma regular. 3. Agravo improvido.

«1. O cabimento de agravo regimental contra decisão singular proferida pelo relator, por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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749 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Vinculação do relator inexistente. Preclusão pro judicato afastada. Erro de fato. Questão relacionada à base fática estabelecida no julgamento do recurso especial. Impossibilidade de exame na via processual eleita. Pretensão exclusivamente infringente. Incompatibilidade com a via integrativa.

«1.Juízo de admissibilidade provisório dos embargos de divergência, com observância do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não impede a posterior prolação de decisão monocrática, em juízo definitivo, com base em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, o que afasta, portanto, a preclusão pro judicato alegada pelos embargantes. ... (Continua)

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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Julgamento monocrático do recurso. Eventual mácula suprimida com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)

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