(DOC. VP 211.1101.0976.6789)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Improvimento do recurso por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Não verificada. Absolvição do paciente pelo conselho federal de medicina. Irrelevância. Independência. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Toda denúncia penal deve preencher aos requisitos descritos no art. 41, CPP, com a indicação do fato criminoso com as suas especificações, a qualificação do acusado, a classificação do crime e quando necessário o rol de test

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