(DOC. VP 142.9435.2004.9300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ris,CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIIItj. 2. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de inexpressividade da conduta. Conclusão das instâncias ordinárias. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Diante do contexto trazid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote