(DOC. VP 162.1713.1007.5900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. 1. Ofensa ao § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Decisão de relator convalidada pelo colegiado. Afastada. 2. Usucapião extraordinária e urbana. Ausência dos requisitos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. 4. Agravo improvido.

«1. O Colegiado a quo ao confirmou a decisão monocrática entendendo pela inexistência de qualquer argumento ou fato novo hábil a ensejar a alteração do que já fora decidido. Assim, a pretensão dos insurgentes não merece prosperar, visto ser «pacífica a jurisprudência de todas as Turmas deste Tribunal Superior no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557, caputalegadamente verificada na decisão monocráti

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