(DOC. VP 231.0260.9469.6991)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - O fundamento da deliberação unipessoal recorrida atinente à incidência da Súmula 283/STF não foi devidamente impugnada nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele se conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - A jurisprudência do STJ consigna que «não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar
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