(DOC. VP 210.7050.3124.1764)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violação do princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático. Inexistência. Ausência de fundamentação idônea. Não configuração. Pandemia de covid-19. Risco de contaminação não evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi e na gravidade do delito em que o agr

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