(DOC. VP 230.3200.8189.8897)
STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática do relator. CPC/2015, art. 932, III e IV. Confirmação pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à aplicação do Princípio da Causalidade, tal como colocada
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