(DOC. VP 200.6613.7002.8000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de próprio punho. Possibilidade. Precedente da suprema corte. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

«1 - «O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC 102.836/PE/STF AgR, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12)» (HC 141316/SC/STF AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, DJe-104 Divulg 18-05-2017

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