Jurisprudência sobre
julgamento monocratico pelo relator
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201 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado por condutor de cavalo mecânico. Responsabilidade solidária do proprietário do semirreboque. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Constituição de capital garantidor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - O proprietário de semirreboque acoplado a cavalo mecânico é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de acidente causado pelo condutor do veículo, devendo assim figurar no polo passivo da ação de indenização. Precedentes. ... ()
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202 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, II e IV. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fixado regime inicial mais gravoso. Semiaberto. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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203 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sinistro ocorrido na vigência da Lei 11.945/2009. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ. Enquadramento no atual Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II. Recurso não provido.
«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE). ... ()
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204 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 544, § 4º, II. Não ocorrência. Danos morais. Exumação. Desaparecimento dos restos mortais de familiar (filha com 5 meses de idade). Revisão do quantum indenizatório. Valor fixado que se mostra adequado à espécie. Suposta afronta a dispositivo constitucional. Matéria insuscetível de apreciação em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. Proferida a decisão monocrática em consonância com a jurisprudência desta Corte, não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 544, § 4º, II. Nada obstante, submetida a causa ao exame do colegiado por meio do agravo regimental, a análise do tema resta prejudicada. Precedentes. ... ()
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205 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Revisional e busca e apreensão. Inexistência de conexão. Notificação extrajudicial regular. Constituição em mora. Concessão de liminar mantida. Demais alegações não foram objeto da decisão agravada. Não conhecimento nesse ponto. Não provimento.
«1. Em se tratando de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual se aplica o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental de como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE). ... ()
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206 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Deserção do recurso especial. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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207 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Julgamento monocrático pelo relator de terceiros embargos declaratórios opostos contra decisão colegiada em razão da ausência de recolhimento da multa anteriormente aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 538, parág. Único, que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade à interposição de qualquer outro recurso ulterior à penalização. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Art. 266, § 1º c/c 255, § 2º do RISTJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Devem ser indeferidos liminarmente Embargos de Divergência quando esta não ficar demonstrada nos moldes exigidos pelo art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º do RISTJ, porquanto não se trata de dissídio notório. ... ()
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208 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Crime de roubo. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226 não configurada. Aresto atacado que afirma a existência de outras provas independentes e suficientes para a condenação. Possibilidade. Precedentes desta corte. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam esses fundamentos do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, c/c o CPP, art. 3º, e 34, VII e XVIII, a, do RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inépcia da denúncia. Prequestionamento. Ausência. Pena-base. Majoração em 6 meses. Quantum apropriado. Valor apropriado. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inépcia da denúncia. Prequestionamento. Ausência. Pena-base. Majoração em 6 meses. Quantum apropriado. Valor apropriado. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. ... ()
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211 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ação indenizatória. Vício construtivo. Prescrição decenal. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.... ()
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212 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade. Improcedência. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Autorização legal e regimental. Precedentes do STJ e do STF. Homicídio qualificado. Pronúncia. Violação dos arts. 403 do CPP e 1º da Lei 8.038/1990. Questão que não foi debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos CPP, art. 415 e CPP, art. 386. Pretensão que almeja a impronúncia. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso fundado na alínea c. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Fundamentação deficiente. Tema que tangencia análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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213 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Agente prisional. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Acórdão devidamente fundamentado. Ausentes os vícios do CP, CPP, art. 619. Decretada a perda do cargo público. Art. 92, I, «a. Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Capitalização mensal expressamente pactuada. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Decisão monocrática. Relator. CPC, art. 557. Súmula e jurisprudência dominante. Possibilidade.
1 - O CPC, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.... ()
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215 - STJ. Honorários advocatícios. Seguridade social. Advogado. Previdenciário e processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Honorários. Alvará de levantamento. Sociedade de advogados. Instrumento procuratório. Imprescindibilidade. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.
«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição quando o recurso especial se revela em confronto com jurisprudência dominante. ... ()
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216 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Confirmação pelo colegiado. Prequestionamento. Existência. Súmula 7/STJ. Aplicação afastada. Decadência não configurada. Pensão vitalícia de seringueiro. Cumulação com aposentadoria por idade. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reconhecer a inviabilidade da cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com o benefício previdenciário de aposentadoria.... ()
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217 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Seguro de vida. Cobertura securitária. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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218 - TJRJ. Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Cobrança de empréstimo pessoal inadimplido. Alegação de excesso de execução. Decisão agravada indeferitória do pedido de inversão do ônus da prova. Confirmação. Inexistência de impossibilidade ou dificuldade de a Embargante produzir prova do alegado excesso de execução, por meio de mero cálculo. Art. 373, §1º do CPC. Na linha de entendimento do STJ, ¿a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor¿ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/12/2023). Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator quando há jurisprudência dominante no STJ. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).
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219 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ofensa ao CP, art. 217-A, caput, do CP. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Agravo não provido.
«1 - «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Contrato bancário. Financiamento. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Revisão. Súmulas 5 e 7/STJ. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Inconstitucionalidade. Matéria afeta ao eg. STF. Agravo não provido.
«1. É possível ao relator, em sede de agravo em recurso especial, julgar monocraticamente o apelo nobre nas hipóteses em que o recurso se demonstrar manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal, sem que se configure, por conta disso, violação ao princípio do colegiado. Precedentes. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático, pelo relator, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Possibilidade. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É possível, ao relator, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não conhecer do Agravo que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitira o Especial. ... ()
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222 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Transnacionalidade. Alteração da fração de aumento. Desnecessidade de reexame do acervo fático probatório. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o aumento de pena decorrente da majorante relativa à transnacionalidade do delito (Lei 11.343/2006, art. 40, I) deve levar em consideração elementos acidentais como a distância percorrida pelo agente, a complexidade da operação de transporte e/ou o número de fronteiras por ele ultrapassadas, na medida em que não se pode equiparar o acusado que transporta substância entorpecente entre pequenas distâncias, em empreitadas rápidas, àquele grande difusor que se expõe a longas e demoradas viagens (REsp 1.710.252/PE, Rel. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/08/2018). ... ()
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223 - TJPE. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Decisão liminar. Suspensão do leilão até ulterior liberação do juízo a quo. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por considera-lo manifestamente inamissível. Presentes os requisitos do «fumus boni iuris bem como dano irreparável ou de difícil reparação para os agravados. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Constata-se a existência de controvérsia a respeito do saldo devedor dos agravados, enquanto estes entendem dever a quantia de 31.044,04, a Incorporadora agravante entende ser a importância de R$94.889,28. Assim, para a apreciação da causa, faz-se necessária a regular instrução do feito e o seu julgamento definitivo, fundado em juízo exauriente. 2- A decisão liminar agravada bem fundamentou a presença do «fumus boni iuris, uma vez que devidamente acostada a documentação presente as fls.56/77, aos quais indicam o negócio jurídico firmado pelas partes bem como indícios de pagamento substancial do bem. 3- Por outro lado, mostra-se evidente a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação para os agravados, proveniente da possibilidade de realização do leilão do imóvel ao qual residem na forma dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514 /97, os quais prevêem o procedimento de execução extrajudicial. 4- Recurso de agravo a que se nega provimento.... ()
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224 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, III, IV. Absolvição pelo conselho de sentença. Legítima defesa. Apelação do Ministério Público provida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de desconstituição pela corte estadual. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental improvido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo de instrumento, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, preservado diante da possibilidade das questões serem submetidas à apreciação da turma, em agravo regimental. Precedentes do STJ. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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227 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Iof. Liquidação de contrato de câmbio firmado no exterior. Incidência. Julgado em harmonia com a jurisprudência do STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, editada sob a égide do CPC/2015, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ciente disso, a decisão ora hostilizada foi amplamente fundamentada na atual e dominante jurisprudência deste Tribunal, não havendo falar, portanto, em violação do princípio da colegialidade. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/10/2017. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Recurso especial manifestamente inadmissível. Julgamento monocrático. Possibilidade.
«1. Se o acórdão combatido está assentado exclusivamente em fundamento constitucional, está evidenciado ser o recurso especial manifestamente inadmissível, dada a inviabilidade de apreciação de matéria dessa natureza, nesta via recursal. Dessa forma, está autorizado o julgamento monocrático pelo Relator, na forma prevista no CPC, CPC, art. 932, IIIc/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. ... ()
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229 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bem de família. Penhora. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do Tribunal de origem ou de Tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Contrarrazões à apelação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Apelação. Dialeticidade recursal. Observância. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Julgamento monocrático pelo relator. Convalidação de eventuais máculas pelo respectivo órgão colegiado. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Exame prejudicado.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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231 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Indicação genérica de ofensa a dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Valor do dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.... ()
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232 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Alimentos. Descumprimento da obrigação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Razões recursais insuficientes para infirmar as conclusões do acórdão. Súmulas 283 e 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 461, § 5º. Inexistência. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Cabimento. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Impossibilidade. Limite legal de horas semanais ultrapassado.
«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do CPC/1973, art. 557, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste Superior Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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234 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE ação de indenização securitária. Preliminar incompetência da Justiça Estadual desacolhida. Princípio da perpetuação da jurisdição. Decisão terminativa. Competência da Justiça Estadual. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.
«1. O recurso cabível, na espécie, seria o Agravo Legal, por se tratar de decisão monocrática desta Relatoria, todavia, em face da Súmula 042/TJPE, aplica-se o princípio da fungibilidade aos agravos regimental e legal, motivo pelo qual recebo o presente recurso como Agravo Legal. ... ()
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235 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ação de cobrança. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 do código fux. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fundação centro de atendimento sócioeducativo ao adolescente fundação casa. Sp a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, editada já sob o regime do Código Fux, o Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Igualmente, o art. 932, IV do mesmo diploma, possibilita ao Relator negar provimento ao recurso contrário a Súmula do STF, do STJ, ou do próprio Tribunal. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, do juiz natural ou do duplo grau de jurisdição. ... ()
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236 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Prescindibilidade do reexame de provas. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Pena definitiva estabelecida em 6 anos de reclusão. Regime fechado. Motivação concreta. Quantidade de droga apreendida. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). ... ()
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237 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Parcialidade do magistrado. Inexistência. Sentença. Nulidade. Prova emprestada. Não ocorrência. Condenação. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 59. CP. Dosimetria proporcional. Agravo regimental desprovido.
«1. «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). ... ()
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238 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Julgamento monocrático pelo relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Sigilo na qualificação de testemunha, devidamente arrolada na denúncia, inserida no programa de proteção à testemunha. Alegada ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - De início, impende consignar que os arts. 932 do CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade do julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Juízes classistas. Lei 10.474/2002.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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240 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Quantidade e natureza da droga consideradas para exasperação da pena-base. Requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... ()
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241 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Juros moratórios e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Pedido implícito). Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, e incisos. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Recurso manifestamente improcedente. Intuito protelatório. Imposição de multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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242 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente verificada. Questão de ordem pública. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Inexistência de omissão do julgado quanto à apreciação do mérito e dos marcos interruptivos. Agravo regimental desprovido.
«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
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243 - STJ. Seguridade social. Tributário. Julgamento monocrático. Cabimento. Exegese da Súmula 568/STJ. Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Cabimento. Precedentes.
«1. É legítimo o julgamento monocrático pelo relator quando baseado em jurisprudência já firmada pelo órgão julgador, exegese que se infere dos preceitos da Súmula 568/STJ, verbis: «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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244 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Inexistência de ofensa ao colegiado. Queixa crime. Crimes contra a honra. Não caracterização do animus caluniandi nem do animus difamandi. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no CPC/1973, art. 557, que pode negar seguimento a recurso quando estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão e redução de tributo por meio da prática de atos fraudulentos (Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III e p. Único, c/c CP, art. 71, caput). Dosimetria. Pena- base. Circunstância judicial desfavorável aumento em 1/4. Ausência de fundamentação. Ocorrência de bis in idem. Readequação do regime prisional. Temas não debatidos pela instância ordinária. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Afronta ao princípio da colegialidade. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator. Agravo regimental desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... ()
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246 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Decreto condenatório. Suficiência de provas e presença de elemento subjetivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de sanidade mental. Livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revaloração. Inviabilidade. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ é assente em considerar que a análise da suficiência de provas ou não que embasaram o decreto condenatório, assim como da presença ou não dos elementos subjetivos do crime, demandam reexame dos contextos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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247 - STJ. Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. CPC/1973, art. 535.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade do julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Embargos infringentes inadmissíveis. Decisão unânime. Não ocorrência de suspensão ou interrupção de prazo. Recurso especial intempestivo.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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249 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 401/STJ. Decisão rescindenda pautada pela jurisprudência do STF. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação literal de dispositivo de lei. Não ocorrência.
«1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações de telefonia. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo. Inclusão em sede de liquidação. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Julgamento monocrático. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - Cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º), o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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