(DOC. VP 177.3153.7000.8900)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Contrarrazões à apelação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Apelação. Dialeticidade recursal. Observância. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Julgamento monocrático pelo relator. Convalidação de eventuais máculas pelo respectivo órgão colegiado. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Exame prejudicado.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A impugnação aos fundamentos do acórdão proferido na origem apenas em sede de agravo interno configura irresignação tardia e indevida inovação recursal, em razão da preclusão consumativa, mantendo-se hígida a aplicação da Súmula 283/STF para as teses de violação dos arts. 514, II, e 518 do C
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote