(DOC. VP 153.1273.8002.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Contrato bancário. Financiamento. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Revisão. Súmulas 5 e 7/STJ. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Inconstitucionalidade. Matéria afeta ao eg. STF. Agravo não provido.

«1. É possível ao relator, em sede de agravo em recurso especial, julgar monocraticamente o apelo nobre nas hipóteses em que o recurso se demonstrar manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal, sem que se configure, por conta disso, violação ao princípio do colegiado. Precedentes. 2. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que os juros remuneratórios não excederam a taxa média mensal do mesmo períod

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote