Jurisprudência sobre
julgamento monocratico pelo relator
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251 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento singular autorizado pelo CPC/1973, art. 557. Tese recursal em dissonância com a jurisprudência desta corte superior. Falta de previsão legal para realização do ato em sede de agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Acusado reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1. Não se verifica o aventado cerceamento de defesa em razão da alegada ausência de oportunidade para a realização de sustentação oral, pois o CPC/1973, art. 557, caput, aplicável subsidiariamente na seara penal, expressamente autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando a tese recursal estiver em confronto com a jurisprudência dominante deste Sodalício. ... ()
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252 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Não ocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O julgamento monocrático pelo relator, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão fundamenta-se em entendimento pacífico desta Corte (CPC, art. 557). ... ()
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254 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático, pelo relator, nas hipóteses previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, «caput, e 544, § 4º, II, a, do CPC/1973. Possibilidade. Servidor público. Anistia. Lei 8.874/94. Suspensão do ato concessivo do benefício, pelo Decreto 1.499/95. Ação de indenização por danos morais e materiais. Controvérsia quanto ao termo inicial da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I. É possível, ao relator, nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, caput, e 544, § 4º, II, a, do CPC/1973, negar seguimento ou provimento ao recurso. ... ()
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255 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático, pelo relator, nas hipóteses previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, «caput, e 544, § 4º, II, a, do CPC/1973. Possibilidade. Servidor público. Anistia. Lei 8.874/94. Suspensão do ato concessivo do benefício, pelo Decreto 1.499/95. Ação de indenização por danos morais e materiais. Controvérsia quanto ao termo inicial da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I. É possível, ao relator, nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, caput, e 544, § 4º, II, a, do CPC/1973, negar seguimento ou provimento ao recurso. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade do julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Embargos infringentes inadmissíveis. Decisão unânime. Não ocorrência de suspensão ou interrupção de prazo. Recurso especial intempestivo.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. Fraude à execução. Não caracterização. Agravo improvido.
«1. OCPC/1973, art. 557 permite o julgamento monocrático pelo relator, de forma a adequar a solução da controvérsia à jurisprudência desta Corte Superior, o qual se completa com o julgamento pelo Colegiado através da apreciação do agravo regimental. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - O julgamento monocrático pelo relator se coaduna à determinação legal estampada no CPC/2015, art. 932, haja vista que, nos termos do disposto nos incisos IV e V do referido diploma legal, incumbe ao relator negar ou dar provimento amparado em súmula, no caso, o próprio enunciado 568/STJ. ... ()
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260 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Não ocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O julgamento monocrático pelo relator, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte Superior, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. ... ()
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261 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Decisão rescindenda pautada pela jurisprudência do STF. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação literal de dispositivo de lei. Não ocorrência.
«1. A decisão rescindenda está pautada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator, nos termos em que previstos no CPC/1973, art. 557, § 1º-A, motivo pelo qual não há falar em violação literal de dispositivo de lei. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Cerceamento de defesa. Previsão no RISTJ. Homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não verificação. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático pelo relator não implica cerceamento de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono realizar sustentação oral, quando o acórdão combatido estiver em consonância com a jurisprudência predominante da Corte, nos termos do art. 34, XX, RISTJ e Súmula 568/STJ. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Plano de cargos e carreiras do quadro permanente da secretaria do município de assu. Lei municipal 21/99. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade do julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Julgamento ultra petita não configurado. Interpretação lógico-sistemática do pedido inicial.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e vias de fato. Ação penal pública condicionada à representação. Registro de ocorrência policial. Cabimento. Julgamento monocrático do writ. Conformação com a jurisprudência do STJ. Possibilidade. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência, prevalece entendimento no STJ e no STF de que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimentos das autoridades. ... ()
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266 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Seguro. Acidente de veículo. Lucros cessantes. Cláusula excludente de cobertura. Validade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Demora excessiva no reparo. Ausência de responsabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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267 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Valores devidos. Perícia. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Atualização de valores. Correção monetária. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Honorários recursais. Majoração. Requisitos. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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268 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Inúmeros precedentes. Alegação de nulidade do acórdão impugnado. Não verificação. Fundamentação per relationem. Inclusão de fundamentos próprios. Precedentes. Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório. Estabilidade e permanência reconhecidas e demonstradas. Elementos concretos. Revisão. Descabimento. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Majoração da pena pena-base. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 387, § 2º não configurada. Precedentes desta corte superior.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, c/c o CPP, art. 3º, e art. 253, I, do RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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269 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, considerando que: a) a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem de que a recorrente é empresa cerealista, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de ofensa da Súmula 7/STJ; b) mesmo que fosse superado o óbice anterior, a pretensão não possui amparo na legislação de regência, uma vez que a Lei 10.925/2004, art. 8º, § 4º veda de forma expressa o aproveitamento do crédito presumido de PIS/COFINS pelas pessoas jurídicas definidas como cerealistas. ... ()
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270 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/73, art. 557. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Efetivo debate. Necessidade. Coisa julgada. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (CPC/73, art. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.... ()
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271 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, existindo jurisprudência sobre o tema nesta corte superior. Súmula 568/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 932. Ilegitimidade passiva. A corte de origem constatou a responsabilidade do município pelos danos. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Temas apreciados pelas instâncias de origem. Violação ao CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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273 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Julgamento monocrático, pelo relator, nas hipóteses previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, «caput, e 544, 4º, II, b, do CPC/1973. Possibilidade. Benefício assistencial. Deficiente. Renda per capita superior a 1/4 do salário-mínimo. Possibilidade de demonstrar a condição de miserabilidade, por outros meios. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da condição de miserabilidade da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É possível, ao relator, nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, caput, e 544, 4º, II, b, do CPC/1973, negar seguimento ao recurso. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. CPC, art. 557. Possibilidade. Razões recursais dissociadas da fundamentação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Questão federal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. CF/88, art. 102.
1 - O CPC, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1 - O novel CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e o CPP, art. 34, XVIII, «b, e 210 do RISTJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator quando verificado o não cabimento da impetração. ... ()
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276 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Servidão administrativa. Decisão do tribunal de origem que deferiu o ingresso do adquirente do direito de exploração da área atingida pela restrição administrativa. Ausência, no caso concreto, de interesse jurídico.
«1 - A decisão ora hostilizada está fundamentada na atual e dominante jurisprudência do STJ, sendo incogitável violação do princípio da colegialidade. Não há, portanto, afronta ao CPC/2015, art. 932, IV. Precedentes: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9.10.2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 27/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2017. ... ()
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277 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 158 e 564, III, b, do CPP. Denúncia. Aditamento. Possibilidade. Inépcia. Não ocorrência. Descrição fática suficiente e clara. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Justa causa. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Revisão da conclusão do acórdão regional. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. ... ()
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278 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auto de demolição. Desconstituição. Julgamento monocrático do agravo. Cabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco os princípios do contraditório ou ampla defesa, desde que o recurso seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo Superior Tribunal de Justiça, ou da Excelsa Corte. ... ()
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279 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático pelo relator. Vista ao recorrido. Desnecessidade. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Prazo para comunicação de ato de concentração econômica. Termo inicial. Primeiro documento vinculativo. Inobservância.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, em face da aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da ré.
«1. «OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. (AgRg no REsp 1362218/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 11/12/2013) ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, em face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da ré.
«1. «OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. (AgRg no REsp 1362218/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 11/12/2013) ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Perda de objeto. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Destituição do síndico. Massa falida. Legitimidade. Decisão recorrida conforme jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Desídia. Configuração. Litispendência. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da congruência. Falta de prequestionamento. Segundos embargos de declaração. Multa. Cabimento. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Ação revisional anteriormente ajuizada. Suspensão da execução. Impossibilidade. Inexistência de garantia do juízo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º.
«1. «A garantia do juízo é condição imprescindível à suspensão do processo executivo (CPC, art. 739-A, § 1º), o que, consoante assentado pelo Tribunal de origem, não ocorreu no caso em julgamento (REsp 1.118.595/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 06/12/2013). ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Recurso especial decidido monocraticamente. Possibilidade. Prescrição. Reconhecimento do pedido. Interrupção. Precedentes.
1 - O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do art. 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo STJ, ou da Excelsa Corte.... ()
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285 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ e RISTJ, art. 34, XIX. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Suposto surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. Alegação não comprovada nos autos. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito líquido e certo.
«I - Em decisão monocrática, denegou-se a segurança, porque não houve, no caso, comprovação da existência de cargos efetivos vagos, de modo a amparar o pretendido direito da parte recorrente à nomeação, situação que descaracteriza direito líquido e certo a ser amparado nessa via mandamental. Por outro lado, a mencionada decisão monocrática mencionou que a verificação de eventual existência de cargos vagos demandaria necessária dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança. ... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE ERRO COMETIDO PELA BANCA EXAMINADORA NA ELABORAÇÃO DA QUESTÃO 100 DA PROVA DE INFORMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO
Vedação ao Poder Judiciário de valorar critérios adotados para correção de questões de provas aplicadas em concursos públicos. Escolha das matérias, questões e critérios de correção que cabe à Comissão do Concurso. Controle da legalidade que se faz somente para garantir a efetividade dos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade e publicidade, que não é o caso dos autos. Questão apontada pelo recorrente cujo gabarito não é manifestamente equivocado. Incidência do Tema 485 do STF, fixado nos autos do RE Acórdão/STF, em caráter de repercussão geral. Presença do requisito previsto no CPC, art. 932, IV, «b, que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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287 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fiança. Exoneração. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Moratória. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Oferecimento de precatório à penhora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao aplicar CPC, art. 557 não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STJ ou do Supremo Tribunal Federal.... ()
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289 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade decorrente do julgamento monocrático. Não ocorrência. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Constituição de novo patrono. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra. Precedentes desta corte.
1 - Os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ autorizam o julgamento monocrático, pelo relator, do recurso inadmissível; assim como o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ permitem que o relator dê provimento ao recurso especial que esteja de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema. 1.1. A possibilidade de submissão do julgado ao exame do colegiado competente por meio da interposição de agravo regimental afasta qualquer alegação de violação do princípio da colegialidade. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do réu.
«1. «OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. (AgRg no REsp 1362218/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 11/12/2013) ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.
«1. «OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. (AgRg no REsp 1362218/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 11/12/2013) ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 171, § 3º. Estelionato majorado. Universidade federal. Magistério. Regime de dedicação exclusiva. Atividades laborativas concomitantes. Materialidade e autoria comprovadas. Princípios de adequação social do fato e de intervenção mínima. Erro de proibição indireto. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ. Lei 13.243/2016. Inaplicabilidade. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1 - A alteração do julgado, sentido de reconhecer que o acusado não agiu com dolo específico de induzir a vítima a erro, com o fim de auferir vantagem ilícita, demandaria necessariamente nova incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável nesta sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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293 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Servidão administrativa. Decisão do tribunal de origem que deferiu o ingresso do adquirente do direito de exploração da área atingida pela restrição administrativa. Ausência, no caso concreto, de interesse jurídico.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema; b) a decisão ora hostilizada está fundamentada na atual e dominante jurisprudência do STJ, não se cogitando de violação ao princípio da colegialidade. Não há, portanto, afronta ao CPC/2015, art. 932, IV; c) o Tribunal de origem deferiu o pedido de ingresso da assistente, porquanto ficou demonstrado nos autos o interesse jurídico de que trata o CPC/2015, art. 119. Consignou que, «no caso, evidencia-se a relação jurídica havia entre a agravada Araçuaí Mineração S/A, atualmente denominada Sigma, e a agravada Arqueana de Minérios e Metais Ltda. - ME, tendo em vista ter adquirido direitos minerários sobre os quais passam a Linha de Transmissão da CEMIG, objeto da presente Ação de Constituição de Servidão, conforme o documento de f. 206/2017-TJ (fl. 189, e/STJ). Todavia, «a lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo (AgRg na PET nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 1º.2.2013). No presente caso, não se vislumbra interesse jurídico da empresa Sigma no resultado da demanda. Isso porque a empresa Arqueana, detentora original do direito de lavra, não se opôs à constituição da Servidão Administrativa, discordou apenas do valor da indenização; d) a cessão do direito de lavra para a empresa Sigma ocorreu após a constituição da Servidão Administrativa, de modo que, ao decidir pela aquisição, já sabia dos impactos gerados pela restrição imposta pelo Estado. Logo, alegações ligadas ao prejuízo que a Servidão Administrativa tenha causado no direito de exploração adquirido não se relacionam com o objeto da presente demanda. ... ()
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294 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Não ocorrência de ofensa ao princípio da colegialidade.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada.... ()
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295 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Julgamento colegiado sem decisão monocrática prévia. Sustentação oral. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros remuneratórios. Termo final. Data. Encerramento. Conta-poupança. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros remuneratórios. Termo final. Data. Encerramento. Conta-poupança. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. Cumprimento de sentença. Termo inicial da correção monetária estabelecido no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. Enunciados 283 e 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. OCPC/1973, art. 557 permite o julgamento monocrático pelo relator, de forma a adequar a solução da controvérsia à jurisprudência desta Corte Superior, o qual se completa com o julgamento pelo Colegiado por meio da apreciação do regimental. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. Cumprimento de sentença. Termo inicial da correção monetária estabelecido no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. Enunciados 283 e 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ . Agravo não conhecido.
«1. OCPC/1973, art. 557 permite o julgamento monocrático pelo relator, de forma a adequar a solução da controvérsia à jurisprudência desta Corte Superior, o qual se completa com o julgamento pelo Colegiado por meio da apreciação do regimental. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 126/STJ. Incidência. Agravo regimental. Indevida inovação recursal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Falta de impugnação específica ao alicerce da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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