(DOC. VP 202.2715.8001.8300)

STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático pelo relator. Vista ao recorrido. Desnecessidade. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Prazo para comunicação de ato de concentração econômica. Termo inicial. Primeiro documento vinculativo. Inobservância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A oportunidade concedida à parte para contrarrazoar o recurso especial atende à vista referida no art. 255, § 4º, III, do RISTJ que, em out

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote