(DOC. VP 241.0310.7538.5967)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Não ocorrência de ofensa ao princípio da colegialidade.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. 2 - O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do CPC, art. 557, não ofende o princípio da colegialidade, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste STJ, ou do Supremo Tribuna

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