(DOC. VP 241.1030.1913.1973)

STJ. Processual civil. Oferecimento de precatório à penhora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao aplicar CPC, art. 557 não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STJ ou do Supremo Tribunal Federal. 2 - A verificação de que a execução está sendo conduzida da forma menos gravosa ao devedor, mas no interesse do credor, demanda o revolvimento de circunstâncias fát

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