(DOC. VP 211.0664.3001.1000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, existindo jurisprudência sobre o tema nesta corte superior. Súmula 568/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 932. Ilegitimidade passiva. A corte de origem constatou a responsabilidade do município pelos danos. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A decisão agravada está adequadamente fundamentada, um vez que expôs de forma clara as razões de seu convencimento, possibilitando sua compreensão e impugnação. 3 - O afastamento monocráti

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