(DOC. VP 163.1332.3004.0300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, II e IV. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fixado regime inicial mais gravoso. Semiaberto. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. 3. O Tribunal local fixou a pena-base acima do mínimo e estipulou o regime inicial mais gravoso para o cu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote