(DOC. VP 180.1090.3002.3000)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ. Art. 34, XVIII, «b», e XX. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Inexistência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Matéria decidida pelo STF. Repercussão geral. Recurso não provido.

«I - O RISTJ, em seu art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode proferir decisão monocrática para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema;» II - Continua o RISTJ, no mesmo art. 34, XX, a estabelec

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