(DOC. VP 152.2300.3000.4200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito ambiental. Execução. Dever de recuperação de área degradada. Coisa julgada material. Dispositivo da sentença que abarca o pedido e a causa de pedir. Precedente da 1a. Seção. Título exequendo que prevê a responsabilidade solidária da união nos casos de empresas falidas ou em vias de fechamento. Agravo regimental desprovido.

«1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco os princípios do contraditório ou ampla defesa, desde que o recurso seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo Superior Tribunal de Justiça, ou da Excelsa Corte. 2. Esta Corte Superior

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote