(DOC. VP 165.6791.8001.6300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. CPC, art. 544, § 4º, II, c, de 1973 superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem que, em apelação, reforma a sentença, afastando um dos fundamentos invocados pela parte autora, sem analisar os demais. Afronta ao CPC, art. 515, § 2º, de 1973 configurada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 17/11/2014, contra decisão publicada em 05/11/2014, na vigência do CPC, de 1973 II. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a competência do Relator para julgar, singularmente, o mérito do Recurso Especial ou mesmo o Agravo em Recurso Especial, decorre do disposto no CPC, art. 544, § 4º, de 1973 c/c arts. 34, VII, e 253, I e II, do RISTJ, o que se aplica, in casu, por força do disposto no CPC, art. 544, § 4º, II, c, de 1973, q

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