Carregando…

(DOC. VP 144.8185.9003.8500)

TJPE. Civil e processo civil. Agravo regimental na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42 do tjpe. DPVAT. Lei 11.945/2009. Lesão craniofacial. Invalidez parcial completa. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ. Recurso não provido.

«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE) 2. No caso em tela, o acidente ensejador da demanda ocorreu em 11/10/2010 incidindo a graduação da invalidez para fins indenizatório, a regra em vigor naquela época é, a Lei 6.194/1974 com alterações produzidas pelas Leis 11.487/2007 e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote