(DOC. VP 346.5868.7272.6722)

TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. NÃO SE DEVE ATRIBUIR AO CITADO REMÉDIO HEROICO A EXTENSÃO QUE ORA SE PRETENDE DAR. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CASO DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO PREVISTO NOS arts. 219/255 DO CODJERJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. AUSÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DEFESA QUE DEMONSTRA MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO CONTRÁRIA À SUAS EXPECTATIVAS. AGRAVO INTERNO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

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