(DOC. VP 170.1825.7004.7600)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator. Existência de previsão legal. Decisão agravada. Acórdão em harmonia com entendimento jurisprudencial pacífico desta corte superior. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o único fundamento da decisão agravada, qual seja, a conformidade do acórdão recorrido com entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. A

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