(DOC. VP 240.6240.9824.8143)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Deficiência de fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Bons antecedentes, residência fixa e primariedade. Circunstâncias neutras. Precedente. Razões que não infirmam esses fundamentos do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos. Além disso, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. Precedentes. 2 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reform

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