(DOC. VP 174.6720.5000.6500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Gratificação de qualificação. Lei 11.907/2009. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.

«1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do CPC, art. 557, caput, de 1973 e do art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. 2. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do conjunto fát

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