(DOC. VP 172.4925.1003.1500)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Inobservância do disposto no CPC, art. 541, § 1º, de 1973 e do art. 255 do RISTJ. Apelo inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige da parte recorrente a comprovação
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