(DOC. VP 241.1090.3770.3115)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Pedido de falência. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Preenchimentos dos requisitos legais e recursais. Ocorrência de prequestionamento implícito. Inaplicabilidade das súmulas 07 do STJ e 282, 283 e 356 do STF.

1 - O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, § 1º-A, do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. 2 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que «no pedido de falência, não há incompatibilidade no requerimento de citação do devedor para apresentar defesa (art. 11, parágrafo 1º, do DL 7.661/45) e o de facultar-lhe a

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